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Protocolo 20230823110104484
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA
Data de abertura 23/08/2023
Data da cientificação oficial 23/08/2023
Prazo para atendimento 12/09/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Saneamento urbano
Descrição da solicitação O estado de Rondônia tem a Lei 4.955/2021, prevendo que a Unidade Regional de Saneamento Básico instaure sua instância de governança regional (governança interfederativa). De acordo com o Decreto 11.599/2023, a constituição da entidade de governança se dá pela apresentação de regimento interno aprovado, ou de instrumento equivalente. Gostaria de saber, (1) foi aprovado o regimento interno? (2) Quando? (3) Onde está disponível publicamente? Se possível disponibilizar uma cópia de cada.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Saneamento urbano
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 08/09/2023
Data para recorrer 18/09/2023
Descrição Prezada Senhora ARMINDA JARDIM FERRAZ GOYANNA Em atendimento a vossa solicitação, informamos que esta Companhia não tem, no momento, aprovado o Regimento Interno como prevê a Lei 4.955/2021, de acordo com o Decreto 11599/2023. No mais, considerando o disposto do Art. 25 da Lei 3166/2013, informamos que poderá ser apresentado recursos no prazo de 10(dez) dias contados a partir do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não esteja de acordo com o solicitado. Agradecemos vossa atenção e estaremos a vossa inteira disposição. Porto Velho, 08/09/2023 Atenciosamente, Jussiê da Silva Nogueira – Matr. 2748-3 Técn. Sup. Gestão de Negócios Presidente da Comissão e-Sic – Portaria 250/DE/2022 CAERD-Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia Email: jussie@caerd-ro.com.br
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 08/09/2023 11:59:05 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 08/09/2023 11:41:31 Caerd JUSSIÊ DA SILVA NOGUEIRA ---
Pedido encaminhado para Caerd 23/08/2023 13:18:37 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230822103019473, manifestação do(a) senhor(a) ARMINDA JARDIM FERRAZ GOYANNA, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido registrado 23/08/2023 11:01:04 Solicitante Arminda Jardim Ferraz Goyanna ---