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Protocolo 20260220141023267
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 20/02/2026
Data da cientificação oficial 23/02/2026
Prazo para atendimento 23/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Somos da Transportes Bertolini Ltda, e estamos presentes no estado do Mato Grosso, onde atendemos todo o território do estado, via nossa filial sediada na capital. Devido as distâncias continentais do pais, solicitamos favor avaliar e nos orientar quanto ao exposto abaixo: -O Norte do estado (Sapezal, Comodoro, Pontes e Lacerda, ) fica distante da unidade em Cuiabá; -Temos um PAD (Posto Avançado de Distribuição), localizado em Vilhena-RO, o que facilitaria na logística, quanto ao tempo de entrega e custo logístico; Pergunta: Existe a possibilidade da carga destinadas às cidades do norte do estado, origem Sul e sudeste do país, descarregarem em Vilhena-RO e posteriormente ingressar novamente no estado do Mato Grosso? Qual seria o procedimento? Necessitaria de algum Regime Especial? Ficamos a disposição para maiores esclarecimentos
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 23/03/2026
Data para recorrer 02/04/2026
Descrição Prezado Senhor, Em atenção à solicitação formulada por meio do protocolo em epígrafe, cumpre informar que o Sistema e-SIC destina-se ao atendimento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, não sendo o canal adequado para prestação de consultoria, esclarecimentos ou orientações quanto a procedimentos fiscais, interpretação da legislação tributária ou análise de casos concretos. A demanda apresentada possui natureza consultiva e operacional, envolvendo orientação quanto a procedimentos logísticos e possíveis implicações tributárias, matéria que deve ser formalizada por meio dos canais próprios previstos na legislação tributária, especialmente mediante consulta tributária dirigida à unidade competente desta Secretaria, ou, ainda, por meio de atendimento presencial ou pelo Serviço de Atendimento ao Contribuinte – SAC (www.sefin.ro.gov.br). Por fim, informa-se que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da legislação vigente.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 23/03/2026 07:39:20 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 20/03/2026 13:41:41 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido prorrogado 13/03/2026 12:17:41 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa Análise quanto ao setor competente para prestar informações.
Pedido registrado 20/02/2026 14:10:23 Solicitante ivaldo silva dutra ---