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Protocolo 20230427151115756
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEPAT - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Data de abertura 27/04/2023
Data da cientificação oficial 28/04/2023
Prazo para atendimento 18/05/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, solicito esclarecimentos sobre os pontos a seguir: - O governo do estado mantém imóveis que funcionam como residências oficiais para governador, vice-governador e outras autoridades? Se sim quais seriam eles, desde que ano funcionam com essa finalidade e em que endereços se encontram? Quais deles se encontram ocupados no momento e por quem? - Quais são os tamanhos do terreno e da área construída de cada uma das residências oficiais mantidas atualmente pelo governo do estado? - Há informações disponíveis sobre os antigos proprietários das residências oficiais e sobre como elas foram adquiridas pelo estado? Se sim, quais seriam esses dados? - Quais foram os custos anuais gerados por cada uma dessas residências entre os anos de 2018 e 2023? Há detalhamento disponível sobre essas despesas? Se sim, quais foram os principais gastos? - Quais são os atuais planos do estado em relação às suas residências oficiais e quando eles devem ser implementados? - O estado já contou com residências oficiais no passado das quais se desfez? Se sim, a quem atendiam, que destino foi dado a elas e quando isso aconteceu?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 17/05/2023
Data para recorrer 27/05/2023
Descrição Considerando a Lei complementar nº 1180 de 14 de março de 2023, que estabelece através do artigo 111-A: Fica transformada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT em Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, órgão central de patrimônio, que tem por finalidade coordenar, normatizar, controlar e fiscalizar todo o patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública estadual e realizar a regularização fundiária urbana no âmbito estadual. Considerando também o Artigo 26 da Lei n.° 5.092, 24 de agosto de 2022, em que esta SEPAT, como órgão central de patrimônio, compete a gerência e coordenação dos serviços necessários, a eficiente gestão dos bens imóveis do Estado entre outras atividades responsáveis pelo controle patrimonial dos bens imóveis estaduais. Sendo assim, informamos que esta Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT não possui em seus cadastros registros sobre residências oficiais pertencentes ao Estado de Rondônia.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 17/05/2023 CGE Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 16/05/2023 SEPAT ---
Resposta à confirmar 16/05/2023 SEPAT ---
Pedido encaminhado para SEPAT 15/05/2023 CGE Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230427151115756, em que o solicitante teve a preferência por manter a identidade preservada neste pedido, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Conforme: Lei Ordinária Nº 5092, de 24 de agosto de 2021. CAPÍTULO VI DO INVENTÁRIO DE IMÓVEIS PÚBLICOS Art. 72. Os Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública Estadual deverão realizar o inventário anual dos imóveis sob sua responsabilidade, sendo obrigatório o encaminhamento do respectivo relatório de inventário à SEPAT, até o dia 31 de dezembro, de cada ano.
Pedido encaminhado para CGE 15/05/2023 Casa Civil Prezados, procedemos a devolução desta demanda considerando que a Secretaria responsável pelo patrimônio móvel do Estado é a SEPAT, portanto, a solicitação deverá ser encaminhada à referida Secretaria.
Pedido registrado 27/04/2023 Solicitante ---