Detalhes do pedido nº 20261103125323124

Protocolo 20261103125323124

Situação Respondido

Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE

Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Data de abertura 03/11/2026

Data da cientificação oficial 03/11/2026

Prazo para atendimento 23/11/2026

Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Interesse pessoal

Categoria Saúde

Subcategoria Acesso aos autos do SEI

Descrição da solicitação Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei estadual nº 3.166/2013, requeiro cópia integral, em formato digital, do processo SEI nº 0036.040015/2026-41 (Concorrência Eletrônica nº 294/2026 - Implantação da Maternidade Estadual de Alto Risco - Porte II, Ji-Paraná/RO), inclusive: (1) Estudo Técnico Preliminar e justificativa do regime de contratação integrada; (2) pesquisa de mercado e cotações de equipamentos (chillers, geradores e transformadores), com data e fornecedor; (3) análise de mercado e justificativa dos requisitos de habilitação técnica, inclusive da vedação de somatório de atestados e da memória de cálculo dos quantitativos exigidos (159 TR, 1.000 kVA, 600 kVA, 1.000 m3); (4) parecer jurídico e eventuais ressalvas; (5) histórico de versões e assinaturas do edital, do Termo de Referência e dos anexos, com data e hora de cada inclusão; (6) relatório de sondagem e estudos geotécnicos citados no Termo de Referência; (7) comprovação de dotação orçamentária e financeira, inclusive da cobertura da parcela não custeada pelo Termo de Compromisso nº **78**/2025/MS/CAIXA; (8) atos de designação das equipes de planejamento e da Comissão de Obras; (9) comunicações com fornecedores e interessados anteriores à publicação do edital; (10) pedidos de esclarecimento e impugnações recebidos, com as respostas; (11) comprovante de publicação do aviso no PNCP e no Diário Oficial. Solicito resposta no prazo legal, por meio eletrônico.

Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Interesse pessoal

Categoria Saúde

Subcategoria Acesso aos autos do SEI

Grupo de classificação da resposta Acesso concedido

Classificação da resposta Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes

Data da resposta 10/11/2026

Data para recorrer 20/11/2026

Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e considerando o descrito na Súmula CMRI nº 1/2015 e orientado pelo Ofício nº 3059/2025/CGE-CGD, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20261103125323124 junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, orientamos que os pedidos de acessos externos a autos administrativos do SEI sejam protocolados através da ferramenta do Módulo de Peticionamento do SEI conforme manual anexo. Em adição, também orientamos que ao utilizar o módulo, os peticionamentos sejam feitos através da ferramenta "Processo Novo" (conforme passo 5 do manual), dessa forma o processo é gerado diretamente no setor de Protocolo da Secretaria de interesse do demandante. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

Anexos da resposta

Manual de Peticionamento Eletronico Cidadao.pdf

Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.

Descrição	Data	Unidade	Responsável	Justificativa
Pedido respondido	10/11/2026 08:56:02	CGE	Vanessa Trindade de Melo	Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar	10/11/2026 08:52:50	SESAU	JULIO PAZ DA COSTA SOUZA	---
Pedido registrado	03/11/2026 12:53:23	Solicitante	---	---