Protocolo
20240205110144371
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
05/02/2024
Data da cientificação oficial
05/02/2024
Prazo para atendimento
04/03/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Descrição da solicitação
Venho, por meio desse formulário, solicitar dados referentes à efetividade do programa federal Remessa Conforme (“PRC” – instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.416, de 29.6.2023) e sua correlação com a arrecadação de ICMS nas operações de importações de remessas postais internacionais submetidas ao Regime de Tributação Simplificada (“RTS”). Dessa forma, requer-se as seguintes informações:
1. Este Estado já efetuava a cobrança de ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, destinadas a pessoas físicas localizadas neste território estadual, antes da instituição do PRC?
2. Houve aumento na arrecadação de ICMS nas remessas postais internacionais desembaraçadas segundo o RTS após a implementação do PRC? Se sim, qual o percentual de aumento quando comparado os meses de agosto de 2023 a janeiro de 2024 ao mesmo período dos 5 anos anteriores? E qual o valor total dessa arrecadação tributária?
3. A instituição do PRC aumentou ou diminuiu o acesso desta Autoridade Estadual à informações acerca de remessas postais internacionais e, consequentemente, o seu poder fiscalizatório?
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
