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Protocolo 20260918164808224
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 18/09/2026
Data da cientificação oficial 21/09/2026
Prazo para atendimento 13/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Olá, gostaria de saber se já há previsão para a emissão do parecer da Procuradoria da SEDUC referente à consulta encaminhada pelo Deputado Lucas Torres sobre a nota de corte do concurso. Pergunto porque as convocações já estão ocorrendo e gostaria de acompanhar a situação. Gostaria de saber o número do processo deste parecer, mesmo que ele não tenha sido respondido ainda. https://www.al.ro.leg.br/noticias/deputado-delegado-lucas-pede-alteracao-em-edital-do-concurso-da-seduc-para-ampliar-aprovacao-de-candidatos
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 28/09/2026
Data para recorrer 08/10/2026
Descrição Prezado Ronaldo, bom dia. A elaboração de parecer jurídico não se confunde com ato meramente operacional ou de simples instrução sumária. Trata-se de atividade de reflexão intelectual, dogmática e analítica que exige a verificação minuciosa da conformidade constitucional, legal e regulamentar da matéria submetida à apreciação. A extensão do tempo necessário para a análise jurídica varia de acordo com a complexidade fática e de direito da demanda, não sendo possível estipular uma data certa para a elaboração dos pareceres da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 28/09/2026 08:22:28 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 28/09/2026 07:50:25 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 18/09/2026 16:48:08 Solicitante Ronaldo Neves ---