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Protocolo 20241030155144970
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Data de abertura 30/10/2024
Data da cientificação oficial 31/10/2024
Prazo para atendimento 20/11/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Para REGULAÇÃO A Lei Federal 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, estabelece que o titular dos serviços de saneamento básico deve delegar a função de regulação e fiscalização a uma entidade reguladora. O decreto federal n° 11.599/2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, definiu o prazo de 31/12/2025 para as regiões de saneamento e/ou municípios delegarem a regulação dos serviços de prestação de saneamento básico para uma entidade reguladora. Gostaria de saber se foi feita a delegação da regulação dos municípios, pertencentes à única Microrregião de Água e Esgoto, a uma agência reguladora? Em caso afirmativo, qual agência? Favor encaminhar documento e ata.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 11/11/2024
Data para recorrer 21/11/2024
Descrição A Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia disponibilizou as respostas solicitadas por meio do documento Sei em anexo.
Anexos da resposta
SEI_0052600527_Ata_de_Reuniao.pdf
SEI_0052771555_Resolucao_02.pdf
SEI_0054623397_Adendo.pdf
SEI_0054564673_Informacao_5.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 11/11/2024 07:43:25 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 08/11/2024 13:42:45 SEDEC Beatriz Cordeiro da Silva ---
Pedido encaminhado para SEDEC 04/11/2024 12:56:48 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20241030155144970, manifestação da senhora MARUSSIA WHATELY, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 04/11/2024 12:03:08 Caerd ANTONIO CARLOS OLIMPIA DE OLIVEIRA A Caerd não possui as informações solicitadas na manifestação; essas informações estão sob a responsabilidade da SESDEC.
Pedido registrado 30/10/2024 15:51:45 Solicitante Marussia whately ---