Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
06/04/2025
Data para recorrer
16/04/2025
Descrição
Prezado(a) bom dia.
1) Como é operacionalizado o processo de recolhimento de valores à ASPER e ao CEPGE, que são rateados com o propósito de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores do Estado de Rondônia?
R- Desde o julgamento da ADI 6053, a qual teve como objeto o pagamento de honorários de sucumbência à advocacia pública pelo Supremo Tribunal Federal, ficou consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que a ASPER é uma entidade de classe, de natureza privada, não sendo plausível que ela faça a gestão dos honorários de sucumbência. Por outro lado, tais recursos poderiam ser geridos pela CEPGE, por constituir órgão permanente da PGE-RO. Todavia, desde abril de 2023 é operacionalizado pela Diretoria de Planejamento e Finanças da PGE/RO.
2) Quais as unidades administrativas (setor/órgão) responsáveis pela operacionalização?
R- Diretoria de Planejamento e Finanças da PGE/RO.
3) Os valores são registrados em algum progama-ação orçamentária? São registrados tanto os honorários advocatícios de sucumbência das ações ganhas quanto perdidas pela PGE?
R- Conforme item 1, desde 2023, os honorários de sucumbência, são considerados como receitas extraorçamentárias e das causas perdidas o programa ação é o 0019 -REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
4) Quais os valores totais referentes aos honorários advocatícios de sucumbência das causas ganhas, por ano, em 2023 e 2024?
R- Em meados de Março de 2023, iniciou-se o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência sob a supervisão da Diretoria de Planejamento e Finanças (PGE-DFIN), conforme demonstra abaixo:
Mês Valor
2023 R$ 8.864.204,98
2024 R$ 11.301.360,65
5) E o valor dos honorários advocatícios de sucumbência referente às causas perdidas, por ano em 2023 e 2024?
R- Os pagamentos relativos às despesas com ônus de sucumbência são realizados concomitantemente com o valor da condenação. Ademais, a realização do cálculo para todos os processos do período (2023 e 2024) configura medida desproporcional, dada a variabilidade e especificidade de cada demanda.
Anexos da resposta
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