Protocolo
20250914190410057
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura
14/09/2025
Data da cientificação oficial
15/09/2025
Prazo para atendimento
06/10/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Saúde
Subcategoria
Saúde da mulher
Descrição da solicitação
Pedido de Acesso à Informação
Destinatário: Estado de Rondônia
Assunto: Implementação da Lei 15.139/2025 – Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
Texto do Pedido:
Com base no direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito os seguintes dados referentes à implementação da Lei nº 15.139, de 26 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental:
1. Cópia de todos os protocolos, normas, portarias ou regulamentos estaduais editados em Rondônia para implementação da Lei 15.139/2025.
2. Indicação das unidades de saúde públicas estaduais que já disponibilizam os seguintes serviços conforme exige a Lei:
a) apoio psicológico especializado para mães, pais ou familiares enlutados;
b) exames para investigar causa de óbito fetal ou neonatal;
c) acompanhamento em gestações futuras;
d) acomodação em ala separada para mães enlutadas ou com perda fetal/neonatal;
e) possibilidade de sepultamento ou cremação do natimorto com participação da família;
f) emissão de declaração com nome dado ao natimorto, data e local do parto, bem como impressão digital ou plantar, quando possível.
3. Dados do número de ocorrências registradas na implantação dessas medidas em Rondônia, referentes desde a vigência da lei (a partir da data legal de entrada em vigor), discriminados por unidade de saúde ou município.
4. Informações sobre ações de capacitação de profissionais de saúde em Rondônia para atendimento humanizado de luto materno e parental, conforme previsto na lei.
5. Em não havendo os dados, solicito a expedição de certidão com a referida negativa.
Antecipadamente, meus sinceros agradecimentos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
