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Protocolo 20260521082549038
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 21/05/2026
Data da cientificação oficial 21/05/2026
Prazo para atendimento 10/06/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, solicito as seguintes informações sobre os Procuradores vinculados a este órgão/entidade: 1. Honorários — últimos 12 meses 1.1. Link público no Portal da Transparência para consulta mensal dos honorários advocatícios/sucumbenciais recebidos por cada Procurador; 1.2. Caso não haja link, envio dos dados em planilha ou PDF pesquisável; 1.3. Valores mensais pagos, média mensal individual e total mensal distribuído; 1.4. Forma de pagamento, critério de rateio ou escalonamento e ato normativo regulamentador; 1.5. Incidência do teto constitucional, glosa, retenção ou eventual pagamento acima do teto. 2. Remuneração — últimos 6 meses 2.1. Remuneração básica, gratificações, funções, auxílios, indenizações, acúmulo de acervo/função, produtividade, desempenho, substituição e parcelas eventuais; 2.2. Remuneração bruta, líquida e valores submetidos ao teto. 3. Carreira 3.1. Total de cargos, cargos providos e vagos; 3.2. Classes, categorias, níveis ou padrões; 3.3. Quantidade de Procuradores por classe; 3.4. Tabela remuneratória e critérios de progressão; 3.5. Vacâncias previstas entre 2026 e 2030. 4. Concurso 4.1. Existência de concurso vigente, planejado ou previsão de novo edital; 4.2. Cargos vagos, vagas pretendidas, previsão de edital/prova, aprovados remanescentes e nomeações feitas. 5. Atos normativos Solicito cópia ou link dos atos sobre carreira, cargos, remuneração, auxílios, indenizações, honorários, rateio, teto e prestação de contas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 01/06/2026
Data para recorrer 11/06/2026
Descrição Prezado João, bom dia. Os itens 1,2 e 5 se encontram disponíveis no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado: https://pge.ro.gov.br. A carreira de Procurador do Estado é composta por 120 (cento e vinte) cargos e encontra-se estruturada nas classes Especial, Superior, Intermediária e Inicial, de acordo com o Anexo II da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011. Atualmente, a distribuição dos membros da carreira ocorre da seguinte forma: 65 (sessenta e cinco) Procuradores na Classe Especial, 10 (dez) Procuradores na Classe Intermediária e 12 (doze) Procuradores na Classe Inicial. O subsídio da carreira encontra-se disciplinado pela Lei Complementar nº 1.184, de 22 de março de 2023, conforme tabela abaixo. Classe Especial: R$ 41.845,49 Classe Superior: R$ 36.824,03 Classe Intermediária: R$ 32.405,14 Classe Inicial: R$ 28.516,53 Os critérios e requisitos para promoção na carreira encontram-se disciplinados no Capítulo VII, art. 65 e seguintes, da Lei Complementar nº 620/2011. Até o presente momento, não há previsão de vacâncias para o período compreendido entre os anos de 2026 e 2030. Registra-se, ainda, que o IX Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado Substituto encontra-se vigente até 30 de dezembro de 2026, conforme disposto no Edital nº 3/2024/PGE-GAB (id 0052783319), publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173, de 13 de setembro de 2024. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Não respondido
Data de registro 02/06/2026
Data da cientificação oficial 02/06/2026
Para para atendimento 11/06/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Recurso administrativo contra resposta incompleta/omissa ao pedido de acesso à informação referente à Procuradoria, especialmente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência pagos aos Procuradores. A resposta apresentada não forneceu os dados solicitados sobre os valores arrecadados e efetivamente repassados mês a mês nos últimos 12 meses a título de honorários advocatícios de sucumbência. Também não indicou o caminho eletrônico exato, no Portal da Transparência, onde tais informações possam ser consultadas de forma clara, discriminada e acessível, nem apresentou justificativa legal específica para eventual negativa de acesso. O pedido original solicitou expressamente os valores mensais arrecadados, os valores repassados aos Procuradores, o valor médio individual, o maior e o menor valor individual pago em cada mês, a forma de rateio, o fundamento legal do pagamento, o órgão/fundo/conselho/comissão/associação responsável pela arrecadação, gestão e distribuição, bem como a forma de lançamento desses valores na folha de pagamento e/ou no Portal da Transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a Administração deve fornecer as informações públicas solicitadas ou, caso entenda pela impossibilidade de acesso, apresentar decisão formal, expressa e fundamentada, indicando a hipótese legal de sigilo ou restrição aplicável. Não basta resposta genérica, incompleta ou remissão ampla ao Portal da Transparência. Requer-se, portanto, o provimento do recurso para que sejam fornecidas integralmente as informações relativas aos honorários advocatícios de sucumbência dos últimos 12 meses, inclusive em atenção aos deveres de publicidade, transparência, controle social e à orientação do STF quanto à necessidade de divulgação clara das parcelas remuneratórias, indenizatórias e extraordinárias pagas a agentes públicos, incluindo verbas conhecidas como “penduricalhos”.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 01/06/2026 09:07:15 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 01/06/2026 08:24:44 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 21/05/2026 08:25:49 Solicitante João Batista Ramalho de lima ---