Protocolo
20230702100224654
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CASA CIVIL - CASA CIVIL
Data de abertura
02/07/2023
Data da cientificação oficial
03/07/2023
Prazo para atendimento
24/07/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Ressaltando que a Lei de acesso à informação (lei nº 12.527/2011) trouxe mecanismos ao cidadão para fiscalizar e sanar eventuais obscuridades quanto a gestão da Administração Pública.
Tendo em vista que o pedido de informação que neste segue, não se encontra resguardado sob nenhum grau de sigilo ou restrição previsto nos Arts. 23 e 24 da lei nº 12.527/2011., bem como no § 1º do Art. 11 e Art. 18 e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 17.145/2012.
Necessário frisar que a negativa de acesso à informação, salvo casos previstos em lei, bem como sua propalação em desacordo com o Art. 7º da Lei nº 12.527/2011; eventualmente ocasionará nas reprimendas do Art. 32 do mencionado dispositivo federal de acesso à informação.
Destacando que nossa Carta Maior aduz de forma transluzente que todos possuem o direito a receber dos órgãos públicos, sob pena de responsabilidade, informações de interesse particular, coletivo ou geral que serão prestadas nos termos da lei (XXXIII, Art. 5º da CF/88).
Saliento que não se faz necessário exposição de motivos para acesso a informações de interesse público, conforme regra do Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011 e § 3º do Art. 14, do Decreto Estadual nº 17.145/2012.
Solicito apógrafo dos autos acostado ao processo SEI abaixo relacioando.
0005.003138/2023-15
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
