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Protocolo 20240311140359302
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Data de abertura 11/03/2024
Data da cientificação oficial 12/03/2024
Prazo para atendimento 08/04/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Descrição da solicitação Na data de 26/08/2023, me fora aplicada uma infração por dirigir com a CNH vencida por um período superior a 30 dias, a qual gerou o AIT: P01F602024. Ocorre que este vencimento, ocorreu após o prazo para a emissão do boleto de CNH definitiva, assim, conforme diz o CTB, deveria haver sido aplicada uma infração por dirigir sem CNH, tipificada no ART 162, 1 do CTB. Ocorre que mesmo após o DETRAN ter ciência di grave erro cometido, esta infração ainda perdurou, me gerando um débito. Deste modo, o que venho requerer é que me seja encaminhado como acesso a informações do motivo pelo qual esta infração continua vigente, e toda a documentação referente a esta, como AIT original e os demais documentos pertencentes as infrações aplicadas junto a esta. Diante do texto acima, eu JESSICA BIANCA DE OLIVEIRA DA SILVA, requeiro acesso ás informações acima solicitadas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 02/04/2024
Data para recorrer 12/04/2024
Descrição Prezada, Boa noite, Em atenção a sua demanda requerendo as informações solicitadas, orientamos que preencha o requerimento inserido em anexo por escrito com assinatura igual a CNH ou digital e protocole em uma unidade do Detran/RO. Caso deseje cópia da documentação, deverá solicitar ao RENAINF através do número (69) 99990-2637. Salientamos que conforme decreto 17.145/2012 em seu art.25: Poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
Anexos da resposta
REQUERIMENTO-DEFESA-PREVIA.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 04/04/2024
Data da cientificação oficial 04/04/2024
Para para atendimento 09/04/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Conforme pode se verificar, em momento algum ocorreu um requerimento acerca de como eu poderia protocolar um recurso nesta infração, mas sim, informações contidas nos documentos desta, visando possibilitar o recurso posterior. Diante disto, requeiro que me encaminhem a documentação solicitada (AIT original, informações quanto a abordagem, TC ou fixa do etilômetro da abordagem), visando sanar as dúvidas para o protocolo do recurso, juntamente, requer seja apenas respondido o solicitado, e não que sejam fornecidas acerca de um recurso, que em momento algum mencionei na solicitação inicial.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 08/04/2024
Unidade Gestora respondente DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Prazo para recorrer 18/04/2024
Descrição da solicitação Prezada, Boa tarde! Em atenção a sua demanda, orientamos referente a solicitação da documentação pedida (AIT original, informações quanto a abordagem, TC ou fixa do etilômetro da abordagem), que a senhora preencha através do documento em anexo todas as informações as quais solicitou e protocole presencialmente em uma das unidades do Detran/RO. Encaminhamos o número do RENAINF para sanar quaisquer dúvidas referente ao que foi solicitado. 99990-2637 Em anexo consta também a Resolução 900/2022 que trata de todos os detalhes quanto ao preenchimento do requerimento. Atenciosamente, Salientamos que conforme decreto 17.145/2012 em seu art.25: Poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
Anexos
REQUERIMENTO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS.pdf
Resolucao9002022 (2).pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 09/04/2024 08:00:49 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 08/04/2024 14:03:35 DETRAN ROBSON PEREIRA DE SOUZA ---
Pedido em recurso 1ª instância 04/04/2024 10:01:34 Solicitante JESSICA BIANCA DE OLIVEIRA DA SILVA ---
Pedido respondido 02/04/2024 11:35:26 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 01/04/2024 21:06:59 DETRAN ROBSON PEREIRA DE SOUZA ---
Pedido prorrogado 27/03/2024 08:02:33 DETRAN ROBSON PEREIRA DE SOUZA Aguardando resposta do setor responsável.
Pedido registrado 11/03/2024 14:03:59 Solicitante JESSICA BIANCA DE OLIVEIRA DA SILVA ---