Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
06/03/2024
Data para recorrer
16/03/2024
Descrição
Prezado solicitante, em resposta a vossa demanda, informamos que o sistema e-SIC não é mais o canal adequado para a solicitação de acesso externo a processos SEI, conforme: "Súmula CMRI nº 1/2015 - Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido".
Sendo assim, vossa senhoria deverá utilizar o Módulo de Peticionamento SEI, instituído pela SETIC/RO, o qual possibilita que os pedidos de acesso externo a processos sejam encaminhados diretamente ao Órgão competente através de seu setor de protocolo, conforme manual de peticionamento anexo, disponível também no link https://wiki.setic.ro.gov.br/home/base_conhecimento/manuais/sei/peticionamento_cidadao.
O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
