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Protocolo 20240206165818524
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 06/02/2024
Data da cientificação oficial 07/02/2024
Prazo para atendimento 27/02/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Legislação educacional
Descrição da solicitação Boa tarde, Venho por meio deste fazer uma solicitação de informação, amparado(a) pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), com isso solicito a Lei que regulamenta a Lei do Sistema Estadual de Ensino, Regimento Interno da Secretaria Estadual de Educação. Além disso, estou com as seguintes legislações e gostaria de confirmação se é o que está em vigencia, caso não esteja, solicito que seja encaminhado o vigente. Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação - DECRETO N.17.910 , DE 11 DE JUNHO DE 2013. Regimento Interno do Fórum Estadual de Educação - Abril/2012 Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Legislação educacional
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 16/02/2024
Data para recorrer 26/02/2024
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido formulado neste Sistema, sob o número de protocolo 20240206165818524, encaminhamos abaixo as informações da Secretaria de Estado da Educação-Seduc, conforme solicitado. - Lei que regulamenta a Lei do Sistema Estadual de Ensino: Encaminhamos, anexas, as Resoluções n° 1314 e 1315/202. - Regimento Interno da Secretaria Estadual de Educação: Informamos que a Seduc não possui Regimento Interno, sua estrutura orgânica está disposta na Lei Complementar N° 965, de 20 de dezembro de 2017 (https://sapl.al.ro.leg.br/norma/8225) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia está disposto na Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992 ( https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/LC_n._68_-_Regime_jur%C3%ADdico_dos_servidores_de_RO_-_atualizado_at%C3%A9_LC_n._794-2014%C2%B2.pdf ). - Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação: Está disponível no link a seguir: (http://www.seduc.ro.gov.br/cee/index.php/editais-concursos/2012-08-09-15-22-45.html ) - Regimento Interno do Fórum Estadual de Educação - Abril/2012 Encaminhamos, anexo, o Regimento Interno vigente de 2016. Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro-Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta
Regimento Interno do FEE 2016-0 (1) (1).pdf
2021 RES nº 1315 Normas para operacionalizar Res nº 1314 de 2021, Orienta AÇÕES Pedagógicas nas escolas.pdf
2021 RES nº 1314 Regulamenta dispositivos da Lei nº 9394, Revoga a Resolução nº 138_99.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 16/02/2024 10:32:40 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 16/02/2024 10:07:37 SEDUC JOANE CRISTINA NASCIMENTO EVANGELISTA ---
Pedido registrado 06/02/2024 16:58:18 Solicitante --- ---