Protocolo
20260115111719869
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CBMRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
15/01/2026
Data da cientificação oficial
15/01/2026
Prazo para atendimento
04/02/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Ofício FBSP 022– 2026
PEDIDO DE INFORMAÇÃO CONFORME LEI 12.527
São Paulo, 14 de janeiro de 2026
Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia
Ao senhor Comandante-Geral Nivaldo de Azevedo Ferreira,
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por sua
representante legal, Samira Bueno Nunes, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição
Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirigese respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
O Requerente solicita saber as seguintes informações:
• O estado possui lei específica ou lei complementar que institua ou regulamente o Corpo de Bombeiros
estadual (incluindo eventual Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros)? Em caso positivo, informar:
o Número;
o Ano;
o Ementa;
o Link de acesso ou cópia do ato normativo.
• Existe código disciplinar, estatuto ou regulamento disciplinar próprio do Corpo de Bombeiros
estadual?
o Em caso positivo, informar e disponibilizar o ato normativo.
Ademais, o requerente solicita saber, para os anos de 2024 e 2025, as seguintes informações:
• Qual era o efetivo fixado (previsto) do Corpo de Bombeiros, em dezembro de cada ano?
• Qual era o efetivo existente do Corpo de Bombeiros, em dezembro de cada ano?
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações
requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o
referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste
Requerimento junto a esta Secretaria.
2 www.forumseguranca.org.br
Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço eletrônico:
pesquisa@forumseguranca.org.br
Atenciosamente,
__________________________
Samira Bueno Nunes
Diretora Executiva
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
