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Protocolo 20200702232733263
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SUGESPE - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Data de abertura 02/07/2020
Data da cientificação oficial 02/07/2020
Prazo para atendimento 03/08/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Solicitação intragovernamental
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Solicito, respeitosamente, a) Cópia integral do CONTRATO Nº 480/PGE-2019; b) Cópia integral do PROCESSO: 0042.480989/2019-55, com toda a movimentação processual até a data da resposta do presente pedido; c) Informação, com comprovação documento, quanto ao efetivo uso do imóvel e qual a destinação. Em tempo: favor, inserir os documentos solicitados na plataforma e-SIC, podendo estar em PDF compactado ou em ZIP. Antecipadamente, nossos agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Solicitação intragovernamental
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta 24/07/2020
Data para recorrer 13/08/2020
Descrição Prezado(a), Conforme a lei da Transparência Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Estadual Nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, que regulam o acesso às informações de cunho público, avaliamos a solicitação, encaminhada pelo portal da CGE em 02/07/2020, sob o protocolo de nº 20200702232733263, está sendo solicitado da Secretaria da CASA MILITAR através do processo SEI nº 0042.280847-2020/23, por ser a referida informação é de competência deste órgão, pois se trata de aspectos relacionados a (segurança institucional), já que desrespeito a locação da residência oficial temporária do Governador do Estado de Rondônia e sua Família. Nesta senda, informamos que providenciaremos a resposta definitiva até o dia 07/08/2020. Atenciosamente, Rosimeire Oliveira Lopes Chefe de Núcleo Administrativo - SUGESP
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 11/08/2020
Data da cientificação oficial 11/08/2020
Para para atendimento 17/08/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação 1. O requerente demandou documentos do SEI! relativo a uma contratação (locação de imóvel). 2. A unidade informou que responderia até 07/08/2020. 3. A resposta não aportou no e-SIC. 4. Trata-se caso clássico, envolvendo gastos do erário público, a partir de contratação de agentes públicos, todos sujeitos às normas de publicidade, transparência, controle social e controle externo. 5. Não menos, são temas afeitos à vigilância da Lei de Ação Popular e de Ação Civil Pública, sendo vedada à Administração e seus agentes negarem os dados e informações. 6. Assim, opõe o presente recurso requentando o fornecimento imediato, na forma da LAI, dos documentos requeridos. Com os cumprimentos e votos de elevada estima.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 17/08/2020
Unidade Gestora respondente SUGESPE - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Prazo para recorrer 27/08/2020
Descrição da solicitação Prezado(a), Conforme a Lei da Transparência Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Estadual Nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, que regulam o acesso às informações de cunho público, avaliamos a solicitação, encaminhada pelo portal da CGE em 02/07/2020 , sob o protocolo de nº 20200702232733263, informamos que foi respondido via email (esiccge@gmail.com), no dia 07/08/2020, conforme informado na resposta anterior no e-SIC, onde foram encaminhados na íntegra, conforme solicitado, os Processos SEI 0042.480989/2019-55 e 0042.172966/2020-11 (em anexo como arquivo PDF). A referida informação é verdadeira, tendo em vista a publicação de matéria relacionada ao assunto em questão, no dia 13/08/2020, cito os sites: https://www.rondoniadinamica.com e https://blogdopainel.com; Informamos ainda, que os documentos contendo informações de endereço e fotografias da Residência Oficial Temporário do Governador do Estado de Rondônia foram classificadas com grau de sigilo RESERVADO pelo prazo de 05 (cinco) ANOS, conforme Portaria nº 330 de 07 de agosto de 2020, por se tratar de informações consideradas imprescindíveis à segurança do Estado, cuja divulgação possa por em risco a segurança do Exmo. Sr. Governador e sua família. Os referidos arquivos estão sendo reencaminhados em anexo. Atenciosamente, Rosimeire Oliveira Lopes Chefe de Núcleo Administrativo - SUGESP
Anexos
SEI_0042.172966_2020_11 Vol-2.pdf
SEI_0042.480989_2019_55 Vol-01.pdf
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 17/08/2020 CGE ---
Resposta à confirmar 17/08/2020 SUGESPE ---
Pedido em recurso 1ª instância 11/08/2020 Solicitante ---
Pedido respondido 03/08/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 03/08/2020 SUGESPE Resposta atualizada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para SUGESPE 03/08/2020 CGE Devolvendo a demanda em tela para inserir o anexo.
Resposta à confirmar 03/08/2020 SUGESPE Resposta atualizada e enviada para análise.
Pedido prorrogado 24/07/2020 SUGESPE ---
Pedido encaminhado para SUGESPE 24/07/2020 CGE A resposta trata-se de outra demanda. Favor conferir.
Resposta à confirmar 24/07/2020 SUGESPE Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para SUGESPE 03/07/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos e-SIC/SUGESP Encaminhamos solicitação via e-SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos.Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação.
Pedido registrado 02/07/2020 Solicitante ---