Protocolo
20261006135529517
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura
06/10/2026
Data da cientificação oficial
07/10/2026
Prazo para atendimento
27/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Destinatários: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO), cada qual na parte de sua competência. Caso o órgão não detenha a informação, solicito que indique o órgão competente e encaminhe este pedido.
CONTEXTO
A Lei Estadual nº 6.385, de 30 de abril de 2026, alterou a Lei nº 3.166/2013 para prever a classificação, em grau reservado, de informações sobre agendas, deslocamentos, rotas, logística e viagens oficiais de autoridades. Em 1º de abril de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia proferiu determinação no Processo nº 00510/2026-TCE-RO relativa à divulgação das diárias do Governador e do Vice-Governador.
INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1) (PGE-RO) Ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade
Informar se, desde a publicação da Lei nº 6.385/2026, foi ajuizada ou chegou ao conhecimento do Estado qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADPF, perante o STF ou o TJ-RO, contra a referida Lei ou contra o Decreto Estadual nº 28.891/2024. Em caso positivo, indicar: número do processo, tribunal, autor, data de ajuizamento, existência de pedido liminar e seu resultado, se a PGE-RO foi intimada ou prestou informações ou manifestação, e a situação atual. Estender a resposta a outras ações judiciais (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança) que questionem a validade dessas normas.
2) (PGE-RO) Procedimento interno sobre a constitucionalidade
Informar se foi instaurado, antes ou depois da sanção, qualquer procedimento interno (processo administrativo, consulta, nota técnica, parecer ou manifestação) para analisar a constitucionalidade da Lei nº 6.385/2026 ou do Decreto nº 28.891/2024, ou a sua compatibilidade com a Lei nº 12.527/2011, inclusive eventual proposta de revogação, alteração ou regulamentação. Fornecer cópia dos pareceres e notas técnicas já emitidos (art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011) ou, se o procedimento estiver em curso, o número do processo e a data de abertura.
Obrigado
Anexos
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