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Protocolo 20260529143737685
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 29/05/2026
Data da cientificação oficial 01/06/2026
Prazo para atendimento 29/06/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Apuração jornalística
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito as seguintes informações relativas ao sistema de agendamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado de Rondônia: Quantidade de vagas de agendamento disponibilizadas semanalmente para emissão da CIN, discriminadas por unidade de atendimento, nos últimos 3 meses; Quantidade de atendimentos efetivamente realizados para emissão da CIN, por unidade de atendimento e por semana, nos últimos 3 meses; Quantidade de vagas não utilizadas em razão de faltas, cancelamentos ou outros motivos, por unidade de atendimento, nos últimos 3 meses; Quantidade de solicitações de emissão da CIN concluídas por mês nos últimos 3 meses; Critérios utilizados para definição da quantidade de vagas disponibilizadas em cada unidade de atendimento; Eventual ato normativo, procedimento interno ou orientação administrativa que discipline essa liberação das vagas em sistema; Informações sobre a capacidade operacional de cada unidade de atendimento responsável pela emissão da CIN, incluindo quantidade de servidores designados para o serviço; Existência de estudos, relatórios, diagnósticos ou levantamentos que tratem da demanda reprimida, filas de espera, insuficiência de vagas ou dificuldades de acesso ao agendamento da CIN; Quantidade de acessos ao sistema de agendamento nos momentos de abertura de novas vagas, caso essa informação esteja disponível; Quantidade de reclamações, manifestações ou pedidos registrados na Ouvidoria ou em outros canais oficiais relacionados à dificuldade de obtenção de vagas para emissão da CIN, nos últimos 3 meses; Informações sobre eventuais medidas adotadas ou planejadas para ampliar a oferta de vagas e reduzir o tempo de espera para obtenção do documento; Caso existam relatórios gerenciais ou painéis estatísticos relacionados ao serviço de emissão da CIN e ao respectivo sistema de agendamento, solicito cópia ou acesso aos documentos;
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Apuração jornalística
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Processo decisório em curso
Data da resposta 29/06/2026
Data para recorrer 09/07/2026
Descrição Prezado Solicitante, Informamos que as informações foram solicitadas ao Instituto de Identificação Civil e Criminal da PCRO, porém, até o momento não obtivemos retorno. Considerando que os dados do solicitante estão disponibilizados na plataforma, informamos que assim que a solicitação for respondida iremos encaminhar as respostas através do e-mail do solicitante. Caso deseje mais informações, favor entrar em contato com o Núcleo de Estatística da PC através do email tiago.alves@pc.ro.gov.br Por fim, informamos que a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) garante que o cidadão possa contestar a resposta através de um recurso, que pode ser feito em até 10 dias após a ciência da negativa. Atenciosamente, Tiago Alves da Silva Agente de Polícia Civil Autoridade de Monitoramento e-Sic PCRO
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 29/06/2026
Data da cientificação oficial 29/06/2026
Para para atendimento 06/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Ilustríssimo(a) Senhor(a) Autoridade Recursal, Interponho recurso, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), contra a resposta apresentada ao meu pedido de acesso à informação. A resposta recorrida limitou-se a informar que as informações foram solicitadas ao Instituto de Identificação Civil e Criminal da PCRO, mas que ainda não houve retorno, razão pela qual seriam encaminhadas futuramente por e-mail. Tal manifestação não atende ao disposto na Lei de Acesso à Informação. A demora na tramitação interna entre unidades administrativas não pode ser utilizada como justificativa para o não atendimento do pedido, pois cabe ao próprio órgão organizar seus fluxos internos para cumprir os prazos legais. Além disso, a resposta não concede acesso às informações solicitadas nem apresenta decisão fundamentada de negativa, indicando eventual hipótese legal de sigilo, inexistência da informação ou impossibilidade de fornecimento. Na prática, houve apenas o adiamento indefinido da resposta, sem qualquer previsão de atendimento. Diante disso, requer-se o provimento do presente recurso para determinar o efetivo atendimento do pedido, com o fornecimento das informações e documentos solicitados. Caso algum dos itens não possa ser atendido, requer-se que seja apresentada decisão fundamentada para cada tópico, indicando expressamente a base legal da negativa, da inexistência da informação ou da impossibilidade de fornecimento, conforme determina a Lei nº 12.527/2011. Por fim, destaca-se que o pedido refere-se ao acesso a informações administrativas relativas à prestação de serviço público, não exigindo a produção de informação nova, mas apenas o fornecimento de dados e documentos eventualmente já existentes nos registros do órgão.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 02/07/2026
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 12/07/2026
Descrição da solicitação Prezado Solicitante, Segue o ofício Ofício 11952 (73859414) contendo a resposta do IICC.
Anexos
SEI_73859414_Oficio_11952.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 03/07/2026 12:46:16 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 02/07/2026 23:16:49 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Pedido respondido 29/06/2026 09:20:58 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 26/06/2026 22:22:55 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Pedido prorrogado 20/06/2026 00:53:35 PCRO Tiago Alves da Silva Prezado Solicitante, Estamos em fase de transição de sistemas estatísticos, estamos verificando como sua solicitação será atendida.
Pedido encaminhado para PCRO 01/06/2026 13:10:06 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezados, encaminhamos a presente demanda para atendimento de forma tempestiva.
Pedido encaminhado para CGE 01/06/2026 13:02:02 SESDEC LUCIANA SILVA CAVALCANTE Boa tarde! Encaminhamos o protocolo de nº 20260529143737685 para que este seja reencaminhado à comissão e-SIC da Polícia Civil.
Pedido registrado 29/05/2026 14:37:37 Solicitante Allen Furtado de Castro ---