Protocolo
20261005232140056
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura
05/10/2026
Data da cientificação oficial
06/10/2026
Prazo para atendimento
26/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Saúde
Subcategoria
Legislação de saúde
Descrição da solicitação
Ato de aprovação do Plano Estadual de Saúde 2024–2027 e do regimento interno da CIB
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e nos arts. 7º, 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011, solicito as informações abaixo. Os itens são independentes: peço resposta item a item, com o documento fornecido ou a razão de eventual negativa e seu fundamento, e, se algum item couber a outro órgão ou entidade (Conselho Estadual de Saúde, Comissão Intergestores Bipartite, Assembleia Legislativa ou outro), a indicação do destinatário (art. 11, § 1º, III). Não se pede elaboração de documento novo: basta cópia do ato existente. As informações destinam-se a pesquisa sobre o arcabouço normativo do SUS.
1. Cópia do ato (resolução, deliberação ou parecer) do Conselho Estadual de Saúde que aprovou o Plano Estadual de Saúde 2024–2027, com número, data e dados de publicação (veículo oficial, edição e página), e indicação da reunião plenária em que foi aprovado. Já consultei o DigiSUS Gestor (Módulo Planejamento), que registra o plano como "Aprovado" sem informar o número do ato; o plano publicado em 30 de agosto de 2024 não traz a resolução nas páginas iniciais e finais, e a página do CES/RO no portal do governo retorna "página não encontrada".
2. Cópia do ato que aprovou o regimento interno vigente da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado, com número, data e dados de publicação (veículo oficial, edição e página), e do texto do regimento; se houver versões anteriores, a indicação dos atos que as aprovaram ou revogaram. Resoluções recentes da CIB/RO invocam o regimento interno sem identificar o ato que o aprovou.
Peço os documentos em formato digital aberto ou em PDF pesquisável (art. 8º, § 3º).
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
