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Protocolo 20261020174507394
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 20/10/2026
Data da cientificação oficial 21/10/2026
Prazo para atendimento 10/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Com fundamento no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, §3º, II, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 7º, 8º e 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito informar, em formato digital e com cópia dos documentos: se, nos últimos 5 anos (2021 a 2026), existe ou existiu, no âmbito da SEGEP ou em processos de que a SEGEP tenha conhecimento, (a) Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Ministério Público ou outro órgão de controle, tendo por objeto a realização de concurso público ou a regularização do quadro de pessoal da FHEMERON; (b) recomendação do Ministério Público do Estado de Rondônia para a realização de concurso público para a FHEMERON; e (c) planejamento, solicitação ou autorização de concurso público para cargos efetivos da FHEMERON no mesmo período, com os respectivos documentos. Em caso negativo, solicito declaração expressa de inexistência. Se houver restrição parcial, requeiro a parte não sigilosa (art. 7º, §2º, da LAI) e a fundamentação da negativa (art. 11, §1º, III). Prazo: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (art. 11, §§1º e 2º). O pedido dispensa justificativa (art. 10, §3º).
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 09/11/2026
Data para recorrer 19/11/2026
Descrição Prezado (a), Em atenção à solicitação formalizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo de número 20261020174507394, apresentamos as seguintes orientações: considera-se adequado o direcionamento da solicitação à Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos (SEGEP-CGRH), através do e-mail institucional cgrh@segep.ro.gov.br, para que seja realizada a avaliação e manifestação sobre a existência e a disponibilidade das informações pedidas, a viabilidade de extração ou aglomeração dos dados e a possível necessidade de consulta a outras unidades administrativas. Destacamos que esta unidade é responsável por orientar e instruir os requerentes quanto às solicitações anexas aos autos deste pedido via e-SIC. Ressaltamos que, para o fornecimento de informações processuais e/ou que contenham dados pessoais, é imprescindível a apresentação de documentos de identificação com foto. Caso o solicitante não seja o titular dos dados, será necessário apresentar uma procuração válida, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que prevê penalidades para o uso indevido de dados pessoais sem a devida e expressa autorização do titular. Nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012, informamos que, caso as informações ora fornecidas não atendam integralmente à solicitação, é possível apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta comunicação.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Em análise
Data de registro 13/11/2026
Data da cientificação oficial 16/11/2026
Para para atendimento 23/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação À autoridade máxima da SEGEP. Cumprimento a equipe e agradeço a Informação nº 79/2026/SEGEP-COIN (SEI 0031.000397/2026-10), que reconhece não ser adequado exigir documentos pessoais em pedido de caráter geral. Com respeito, interponho recurso de 2ª instância (art. 25, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.166/2013), por informação não fornecida. A resposta indica o e-mail da CGRH e conclui que a Comissão cumpriu seu papel de orientação. Contudo, o pedido continua sem resposta: não se informa se a SEGEP possui os documentos, não há cópias nem declaração de inexistência. A própria Informação prevê que a CGRH se manifeste, o que ainda não ocorreu. A consulta às unidades internas cabe à Administração, preservando o protocolo e a resposta pelo e-SIC. Observo ainda que a fundamentação trata de dados de saúde de servidores, tema alheio ao pedido, que não solicita dados pessoais: trata de documentos institucionais sobre concurso para a FHEMERON. Se houver dado pessoal, pode ser ocultado, com fornecimento do restante (art. 7º, §2º, da Lei nº 12.527/2011). Requeiro: 1. provimento do recurso; 2. consulta à CGRH e às demais unidades pertinentes pela própria SEGEP; 3. resposta individualizada, com cópias digitais, sobre ANPC, TAC ou TAG; recomendações do Ministério Público; e planejamento, solicitação ou autorização de concurso para a FHEMERON, de 2021 a 2026; 4. se não localizados, declaração expressa por item, com as unidades consultadas, e indicação do órgão que detenha a informação; 5. resposta pelo e-SIC. Agradeço a atenção. Vinicius Valentin Raduan Miguel
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 09/11/2026
Data da cientificação oficial 09/11/2026
Para para atendimento 16/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação À autoridade hierarquicamente superior à responsável pela resposta da SEGEP. Protocolo: 20261020174507394 Interponho RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, contra a resposta de 09/11/2026. Embora classificada como “acesso concedido”, a resposta não informa se existem os documentos solicitados, não fornece cópias nem declara sua inexistência. Limita-se a recomendar contato com a CGRH, unidade da própria SEGEP. O pedido trata de documentos institucionais sobre concurso público e regularização do quadro da FHEMERON: ANPC, TAC ou TAG; recomendações do Ministério Público; e planejamento, solicitação ou autorização de concurso, no período de 2021 a 2026. A distribuição interna à CGRH deve ser providenciada pela Administração, preservando o protocolo e a resposta pelo e-SIC. A indicação de e-mail não esclarece se a SEGEP possui as informações nem demonstra consulta à unidade competente. A referência genérica à LGPD também não justifica a ausência de resposta. Não solicitei acesso a dados privados de terceiros nem atuo como seu representante. Eventuais dados pessoais protegidos podem ser ocultados, com fornecimento do restante, conforme art. 7º, §2º, da LAI. Qualquer restrição deve identificar seu fundamento e alcance. Requeiro: 1. Conhecimento e provimento do recurso, com revisão da resposta; 2. Consulta interna à CGRH e às demais unidades pertinentes; 3. Resposta individualizada aos itens (a), (b) e (c), acompanhada dos documentos existentes em formato digital; 4. Se não localizados, declaração expressa por item, indicando as unidades consultadas e distinguindo inexistência de ausência de posse; 5. Se houver restrição, acesso parcial e fundamentação específica; 6. Disponibilização da resposta no próprio e-SIC. O pedido busca documentos existentes, sem exigir estudo novo ou produção de análise. Vinicius Valentin Raduan Miguel
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 13/11/2026
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 23/11/2026
Descrição da solicitação Prezado (a), Considera-se adequado o direcionamento da solicitação à Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos (SEGEP-CGRH), através do e-mail institucional cgrh@segep.ro.gov.br, para que seja realizada a avaliação e manifestação sobre a existência e a disponibilidade das informações pedidas, a viabilidade de extração ou aglomeração dos dados e a possível necessidade de consulta a outras unidades administrativas. Destacamos que esta unidade é responsável por orientar e instruir os requerentes quanto às solicitações anexas aos autos deste pedido via e-SIC.
Anexos
Protocolo eSIC n 20261020174507394.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso em recurso 2ª instância 13/11/2026 15:49:19 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---
Recurso respondido 1ª instância 13/11/2026 11:16:55 CGE Luzia Martins ---
Resposta do recurso (1ª instância) à confirmar 13/11/2026 09:14:41 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Recurso em recurso 1ª instância 09/11/2026 11:01:36 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---
Pedido respondido 09/11/2026 09:36:08 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 06/11/2026 09:40:22 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido registrado 20/10/2026 17:45:07 Solicitante Vinicius Valentin Raduan Miguel ---