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Protocolo 20200602121311160
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 02/06/2020
Data da cientificação oficial 02/06/2020
Prazo para atendimento 23/06/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde da criança
Descrição da solicitação Bom dia, existe alguma normativa que proíbe o uso de máscaras por bebes? Grato atenção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde da criança
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 03/06/2020
Data para recorrer 13/06/2020
Descrição Em atendimento ao protocolo 20200602121211160, informamos que existem atualmente a Lei Municipal 2.754/2020 e o Decreto nº 24.919 de 05 de abril de 2020 que regulamentam a obrigatoriedade do uso de mascará por todas as pessoas que estiverem fora de suas residências. Porém, os atos normativos elencados acima não mencionam nenhuma proibição quanto ao uso de máscaras para bebês. Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso no prazo de 10 dias contados do recebimento deste, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição. Comissão de Gestão e Documentos do e-SIC/CGE
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 03/06/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 03/06/2020 CGE Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido registrado 02/06/2020 Solicitante ---