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Protocolo 20240613133622636
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 13/06/2024
Data da cientificação oficial 14/06/2024
Prazo para atendimento 04/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Infrações ambientais
Descrição da solicitação Em atenção aos princípios constitucionais, especialmente ao art. 37, da CRB, solicito informações detalhadas de CDA inscrito em desfavor de Adair Rodrigues Santos, CPF/MF: ***.173.676-**, CDA Nº ***.802.000-**589, inscrito no Livro nº 25528, Termo nº 132, Folha nº132, referente à multa ambiental, porém não houve nenhuma comunicação ao mesmo. Está sendo sentenciado sem o sagrado direito da ampla defesa e contraditório.
Anexos
multa auto de infração.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Infrações ambientais
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 14/06/2024
Data para recorrer 24/06/2024
Descrição Informamos que a origem da CDA se refere a multa ambiente, logo, trata-se de matéria não afeta a competência desta Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, a quem compete matéria relativa a receitas tributárias. Ante o exposto, sugiro que faça um novo pedido direcionado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO ou a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, a quem compete a gestão da dívida ativa do Estado de Rondônia. Por fim, cumpre-nos informar que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias do recebimento desta resposta.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 14/06/2024 11:09:14 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/06/2024 09:15:06 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 13/06/2024 13:36:22 Solicitante HELVECIO COSENZA LEITE ---