Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Justiça
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
06/02/2026
Data para recorrer
16/02/2026
Descrição
Prezado Senhor Paulo Rogério dos Santos,
Agradecemos o envio de sua mensagem e em resposta à sua solicitação, a Defensoria Pública informa que o senhor poderá ingressar com uma ação judicial de natureza cível para buscar a garantia do direito.
Para a propositura da ação, o senhor poderá manter contato virtual clicando no link: https://www.defensoria.ro.def.br/contato, escolhendo a opção da cidade para atendimento, se residir no estado de Rondônia.
Os documentos necessários para a propositura da ação são: a) documento de identidade e CPF da parte interessada; b) comprovante de endereço da parte interessada (com o CEP); c) comprovante de renda da parte interessada; c) dados da empresa Marabraz; d) documentos relacionados à compra efetuada, como por exemplo, recibo, nota fiscal, e-mails enviados, print de tratativas, etc.
A Defensoria Pública esclarece que esse canal é exclusivo para solicitação de informações de cidadãos, a fim de facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
A Defensoria Pública de Rondônia coloca-se à disposição e informa que ao requerente que é possível a apresentação de recurso no prazo de 10 dias, nos termos do art. 25 da Lei n. 3.166/2013, caso as informações fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Atenciosamente,
RITHYELLE MEDEIROS BISSI DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão de Transparência – Defensora Pública
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
