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Protocolo 20210803165552961
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 03/08/2021
Data da cientificação oficial 04/08/2021
Prazo para atendimento 24/08/2021
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Com os cumprimentos, solicito, muito respeitosamente: 1) Já foi identificado entre 2011 e 2021, o extravio da informação solicitada pelo e-SIC? 2) Já foi instaurado, entre 2011 e 2021, sindicância para apurar o desaparecimento de documentação pública? 3) Algum militar ou agente público estadual já respondeu, nos termos do art. 32, da Lei de Acesso à Informação pelas condutas ali descritas? 3.2) Qual o número dos autos do processo (seja sindicância, PAD ou Tomada de Contas Especial) instaurado? 3.3) Quantas multas e quais seus valores foram aplicadas à agentes públicos pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação? Antecipadamente, com os sinceros agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/08/2021
Data para recorrer 16/08/2021
Descrição Prezado Solicitante, Com os nossos cordiais cumprimentos, em atendimento a solicitação sob o protocolo nº 20210803165552961, solicitando informações pertinentes ao e – SIC (Sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) e com base a Lei de Acesso á Informação, segue as informações solicitadas. No âmbito da Controladoria Geral do Estado, não houve extravio de documentos referente ao e SIC, e nenhum agente público respondeu por condutas ilícitas descrita no art. 32 da Lei 12.527/2011.Portanto não há oque se falar em multas pelo descumprimento da LAI. Por fim, informamos que os demais itens, ou seja, 2; 3; 3.2., compete a Corregedoria Geral do Estado. Pedimos gentilmente que abra um novo pedido, pois o nosso sistema não nos possibilita desmembrar a demanda. Atenciosamente, Comissão gestora de Documentos e – Sic Controladoria geral do Estado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 06/08/2021 CGE ---
Pedido registrado 03/08/2021 Solicitante ---