Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Saúde
Subcategoria
Sistema de saúde
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
08/09/2026
Data para recorrer
18/09/2026
Descrição
Prezado(a) Demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e da Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, e em atendimento ao pedido registrado sob o Protocolo nº 20260806081359312, formulado pelo(a) Sr.(a) EMILLY CAROLINE DA SILVA SANTOS junto ao Portal da Transparência – E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que esta Comissão instaurou o Processo SEI nº 0036.036846/2026-18, com a finalidade de solicitar às unidades de saúde, no âmbito desta Secretaria de Estado da Saúde, as informações objeto da demanda.
Ressaltamos que, em razão da natureza multissetorial da solicitação, que demanda a consulta e consolidação de informações provenientes de diferentes unidades de saúde, o levantamento dos dados requereu prazo adicional para sua adequada realização.
Cumpre destacar, ainda, que parte das informações solicitadas se refere a período anterior à implementação do Sistema Governo Sem Papel, circunstância que implica, em determinados casos, a necessidade de consulta a arquivos físicos e realização de levantamento manual dos registros existentes. Tal situação se enquadra na hipótese prevista no art. 14, inciso III, do Decreto Estadual nº 17.145/2012.
No que se refere especificamente aos registros de atendimento de pessoas em situação de rua, esclarecemos que, de modo geral, as unidades de saúde estaduais não dispõem de registros sistematizados que permitam a identificação e o levantamento específico desses atendimentos. Isso ocorre, entre outros fatores, em razão do fluxo de atendimento estabelecido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no qual o acesso inicial aos serviços de saúde ocorre, em regra, por meio da rede de atenção sob gestão municipal, com posterior encaminhamento dos pacientes, quando necessário, aos serviços de referência estaduais.
Ressalvam-se, nesse contexto, as unidades estaduais de emergência, que, embora não realizem levantamento específico e sistematizado nos moldes das informações solicitadas, empreenderam esforços para fornecer os dados disponíveis, ainda que de forma parcial, com o objetivo de contribuir para o atendimento da demanda e para a pesquisa realizada. As informações disponibilizadas pelas respectivas unidades encontram-se consignadas nos Despachos anexos ao processo.
Diante do exposto, esta Comissão recomenda que a presente pesquisa seja também direcionada à Secretaria Municipal de Saúde, considerando que, no fluxo assistencial do SUS, o primeiro contato do usuário com a rede de atenção à saúde ocorre, em regra, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS ou nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA, serviços integrantes da rede municipal de saúde, os quais poderão dispor de informações mais abrangentes e compatíveis com o objeto da solicitação.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
