Protocolo
20260625203651779
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
25/06/2026
Data da cientificação oficial
26/06/2026
Prazo para atendimento
16/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Descrição da solicitação
Prezados(as),
Com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e no art. 5º, XXXIII, da CF, solicito os microdados, em nível de estudante (registro individual, não agregado), de todas as edições do Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia (SAERO), aplicado por esta Secretaria.
Por edição e por estudante, requeiro: (1) proficiência por componente e nível/padrão de desempenho; (2) marcadores sociodemográficos disponíveis na base ou a ela vinculáveis — sexo, raça/cor, idade/ano de nascimento e INSE (ou respostas socioeconômicas que permitam estimá-lo); (3) respostas aos questionários contextuais (estudante, professor, diretor, escola); (4) identificadores de análise — ano/edição, etapa/ano escolar, disciplina, rede (estadual/municipal), código INEP e nome da escola, município e turma; (5) variáveis de participação. Solicito ainda uma chave pseudonimizada e estável entre edições (que não revele identidade, mas permita acompanhamento longitudinal) e o dicionário de variáveis.
Formato: aberto e legível por máquina (CSV/TXT delimitado), conforme art. 8º, §3º, II e III, da LAI — não PDF/painel agregado.
Proteção de dados: havendo dados pessoais, requeiro entrega anonimizada (art. 31 da LAI; LGPD), bastando remover identificadores diretos (nome, CPF, data de nascimento completa) e preservando os atributos não identificadores acima e a chave pseudonimizada. A presença de dados pessoais não justifica negativa total (art. 7º, §2º).
Esclareço que NÃO peço Saeb/Inep, CNCA nem PDAP/MEC, nem relatórios agregados, mas sim os microdados do sistema estadual. Ainda que a avaliação do 2º ano subsidie o CNCA desde 2023, os dados primários seguem sob guarda desta Secretaria; se operados por terceiro (ex.: CAEd/UFJF, FGV), a titularidade permanece pública (art. 7º).
Não sendo de sua competência, peço a indicação do órgão detentor (art. 11, §1º, III). Requeiro resposta em 20 dias, prorrogáveis por 10 (art. 11, §§1º-2º), com motivação de eventual negativa.
Grato.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
