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Protocolo 20260327125540787
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura 27/03/2026
Data da cientificação oficial 27/03/2026
Prazo para atendimento 24/04/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação Prezados(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vimos, por meio desta, solicitar o acesso a informações e esclarecimentos técnicos e jurídicos relativos à possibilidade de redução do percentual de Reserva Legal (RL) para 50% em imóveis rurais situados no bioma Amazônia, no âmbito deste Estado, conforme documento anexo.
Anexos
Pedido_Esclarecimentos_RL.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/04/2026
Data para recorrer 02/05/2026
Descrição Prezado Senhor, em atendimento à vossa solicitação, informamos que a resposta do setor competente desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, encontra-se em anexo. Considerando o disposto no Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas. Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta
SEI_71348093_Informacao_178 (1).pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 22/04/2026 06:32:55 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 17/04/2026 13:31:13 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin ---
Pedido prorrogado 14/04/2026 13:02:59 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin Aguardando a resposta do setor solicitado.
Pedido registrado 27/03/2026 12:55:40 Solicitante Fabio galindo silvestre ---