Protocolo
20240624180734127
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
24/06/2024
Data da cientificação oficial
25/06/2024
Prazo para atendimento
15/07/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Descrição da solicitação
Prezados, boa tarde.
O meu nome é Gustavo e gostaria de pedir a colaboração de V. Sas. para uma pesquisa acadêmica destinada a um trabalho em curso de especialização.
Nos termos do Convênio ICMS 134/16 e Ato Cotepe ICMS 65/18, algumas entidades devem fornecer ao Fisco estadual a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (“DIMP”).
Nesse sentido, vocês poderiam responder aos seguintes questionamentos, por gentileza? São eles:
? O Convênio ICMS 134/16 foi internalizado na legislação tributária deste Estado?;
? Existe(m) norma(s) estadual(is) que estabeleça(m) a obrigatoriedade da apresentação da DIMP? Qual(is) seria(m) essa(s) norma(s)?
? Caso seja positiva a resposta para o item anterior, qual é o prazo para a apresentação da DIMP?
? A entidade que deixar de fornecer a DIMP no prazo legal poderá apresentar denúncia espontânea para regularizar o descumprimento dessa obrigação acessória?
No aguardo, agradeço antecipadamente a colaboração de V.Sas.
Atenciosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
