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Protocolo 20260323075019701
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 23/03/2026
Data da cientificação oficial 23/03/2026
Prazo para atendimento 13/04/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Considerando o Art. 1º, §1º RESOLUÇÃO N. 14/2023/PGE-CSPG e a Instrução Normativa nº 14/2023/GAB/CRE, solicito os valores totais anuais (para os anos de 2024 e 2025) sobre as receitas recolhidas à Banco: 001, Agência: 2757-X, Conta: 11.260-7. Além disso, informar o saldo ao final de cada ano e também detalhar o recolhimento de honorários de sucumbência por código, por exemplo: registradas no código 8450 FUMORPGE - Honorários Sucumbenciais, 8452 FUMORPGE - Parcelamento de Honorários sucumbenciais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 26/03/2026
Data para recorrer 05/04/2026
Descrição Prezado(a), bom dia. Segue anexo, resposta da demanda. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
SEI_70559663_Oficio_6270.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 30/03/2026
Data da cientificação oficial 30/03/2026
Para para atendimento 06/04/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação O que se pretende pelo requerimento não é o valor individualmente recebido por cada membro. O objeto do pleito é o acesso ao valor total registrado como receita extra-orçamentária à título de ônus de sucumbência. Registre-se que recentemente o o stf firmou entendimetno no sentido de que os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente: 12.O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal. 13.Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria.
Anexos
Tese-RG_Teto_RemuneratorioV2.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 07/04/2026
Unidade Gestora respondente PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Prazo para recorrer 18/04/2026
Descrição da solicitação Segue anexo resposta do recurso administrativo interposto.
Anexos
SEI_70997213_Oficio_7375.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 08/04/2026 13:40:16 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 08/04/2026 13:39:31 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido encaminhado para PGE 1ª instância 08/04/2026 13:27:10 CGE Luzia Martins Prezados! Orienta-se que o recurso seja assinado pela autoridade. Atenciosamente, Equipe CGD-CGE
Resposta à confirmar 07/04/2026 16:15:34 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido respondido 26/03/2026 10:03:56 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 26/03/2026 08:44:02 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 23/03/2026 07:50:19 Solicitante --- ---