Protocolo
20250204132311955
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
04/02/2025
Data da cientificação oficial
05/02/2025
Prazo para atendimento
25/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal, artigos 7º, 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e considerando as competências estabelecidas pela Lei Complementar nº 140/2011, solicito acesso aos seguintes dados dos últimos 5 (cinco) anos:
Processos de licenciamento ambiental que incluam condicionantes relacionadas a: a) Fornecimento de água potável b) Compensações socioambientais envolvendo recursos hídricos c) Recuperação de áreas degradadas com impacto em recursos hídricos d) Monitoramento da qualidade da água e) Medidas de proteção de mananciais
Documentação complementar: a) Termos de compromisso ambiental com obrigações hídricas b) Autos de infração por danos a recursos hídricos c) Relatórios técnicos de áreas contaminadas d) Estudos de impacto ambiental relacionados e) Planos de recuperação aprovados
Registros de programas e projetos: a) Iniciativas de recuperação ambiental com componente hídrico b) Ações de proteção de mananciais c) Medidas de controle da poluição hídrica d) Parcerias estabelecidas para gestão de recursos hídricos
O presente pedido visa promover a transparência e o controle social na gestão ambiental, conforme preconiza o artigo 3º, II da Lei nº 12.527/2011.
Solicito que as informações sejam fornecidas preferencialmente em formato digital.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
