Protocolo
20190919141759047
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEPOG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Data de abertura
19/09/2019
Data da cientificação oficial
19/09/2019
Prazo para atendimento
09/10/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Administração financeira
Descrição da solicitação
Prezados,
Representamos os interesses da empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 04.602.789/0001-01) e requeremos a lista atualizada com as ordens cronológicas de pagamentos, conforme segue.
A informação requerida é relativa à ordem cronológica conforme as exigibilidades dos pagamentos devidos pela Administração, a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.666/93 e o art. 37 da Lei nº 4.320/64. Ou seja, é relativa à “fila de credores” que deverão ser pagos pela Administração até que a empresa por nós representada receba o que lhe é devido.
Portanto, o que se requer é, em relação à Unidade Gestora **00** (SEPOG) e Fonte de Recursos 215 (Recursos de Operações de Crédito):
a) A lista de credores a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 37 da Lei nº 4.320/64, contemplando a ordem cronológica de pagamentos das despesas inscritas em restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, com as respectivas datas de exigibilidade e de pagamento;
b) A lista de credores a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.666/93, contemplando a ordem cronológica de pagamentos das despesas do exercício corrente, com as respectivas datas de exigibilidade e de pagamento;
c) Caso a listagem solicitada, pautada pela data de exigibilidade (liquidação) das notas de empenho esteja disponível no Portal de Transparência (não foi localizado por nosso time), requer reposta na forma do art. 7º da Lei de Acesso à Informação, com a “orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada”.
Caso a Administração tenha tal relação por Unidade da Administração, favor a enviar igualmente.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.