Protocolo
20251027144943993
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CBMRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
27/10/2025
Data da cientificação oficial
28/10/2025
Prazo para atendimento
17/11/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Venho, por meio deste, solicitar informações e a indicação do ato normativo vigente referente à classificação de "risco baixo" para fins de licenciamento de edificações e áreas de risco.
O Decreto Estadual n.º 21.425, de 29 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei Estadual n.º 3.924, de 17 de outubro de 2016, estabelece em seu Art. 14 que a dispensa de vistoria em edificações com até 200m2 de área construída e térreas será aplicada se o imóvel se enquadrar como "risco baixo", "nos termos de Instrução Técnica específica".
Dessa forma, solicito a Vossa Senhoria:
A identificação oficial (número e ano) e o acesso (link ou cópia) da Instrução Técnica (IT) ou Instrução Normativa que define, detalhadamente, o que se considera "risco baixo" (ou seu equivalente classificatório) para as edificações no Estado de Rondônia, conforme previsto no Art. 14 do Decreto n.º 21.425/2016.
A confirmação do texto normativo vigente que dispõe sobre esta classificação.
Agradeço a atenção dispensada e aguardo a resposta para os devidos fins legais e de regularização.
Agradeço.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
