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Protocolo 20200430155102134
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 30/04/2020
Data da cientificação oficial 30/04/2020
Prazo para atendimento 25/05/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Financiamento da educação
Descrição da solicitação À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Representamos os interesses da empresa DOC SECURITY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (CNPJ 21.137.729/0001-84), que prestou serviços à Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e não recebeu o pagamento na integralidade, restando inadimplindo o valor total de R$ 1.656.000,00, referente à Nota Fiscal nº 37. Para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão, em face do não pagamento, requeremos documentação referente à ordem cronológica conforme as exigibilidades dos pagamentos devidos pela Administração. Ou seja, é relativa à “fila de credores” que deverão ser pagos pela Administração até que a empresa por nós representada receba o que lhe é devido. Portanto, se requer, em relação à Unidade Gestora **00** (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO)e Fonte de Recursos 100: a) O relatório das despesas orçamentárias inscritas no Exercício 2020, distinguindo entre PAGAS E NÃO PAGAS, com suas respectivas datas de exigibilidade e datas de pagamento, quando houver; b) O relatório das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados para Exercício 2020, distinguindo entre PAGOS E NÃO PAGOS, com suas respectivas datas de exigibilidade e datas de pagamento, quando houver; c) O relatório das despesas relativas aos anos de 2014 a 2018, atualmente inscritas em Despesas de Exercício Anterior (DEAs) no Exercício 2020, distinguindo entre PAGAS E NÃO PAGAS, com suas respectivas datas de exigibilidade e datas de pagamento, quando houver; d) Os atos de publicação prévia de justificativas para os pagamentos fora de cronologia, se houver.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Financiamento da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/05/2020
Data para recorrer 28/05/2020
Descrição Prezada Senhora! Em atendimento ao Pedido feito neste portal do e-SIC protocolada sob o número 20200430155102134 , encaminhamos anexo a manifestação da Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado da Educação - DAF/Seduc, feita por meio do Despacho SEI 0011585290, a respeito dos interesses da empresa DOC SECURITY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (CNPJ 21.137.729/0001-84), que prestou serviços à Secretaria Estadual de Educação do Estado de Rondônia. Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Att, Membro - e-SIC
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 19/05/2020 09:00:55 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 18/05/2020 19:50:26 SEDUC --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para SEDUC 04/05/2020 08:16:12 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 30/04/2020 15:51:02 Solicitante --- ---