Protocolo
20200430155102134
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
30/04/2020
Data da cientificação oficial
30/04/2020
Prazo para atendimento
25/05/2020
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Financiamento da educação
Descrição da solicitação
À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Representamos os interesses da empresa DOC SECURITY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (CNPJ 21.137.729/0001-84), que prestou serviços à Secretaria Estadual de Educação de Rondônia e não recebeu o pagamento na integralidade, restando inadimplindo o valor total de R$ 1.656.000,00, referente à Nota Fiscal nº 37.
Para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão, em face do não pagamento, requeremos documentação referente à ordem cronológica conforme as exigibilidades dos pagamentos devidos pela Administração. Ou seja, é relativa à “fila de credores” que deverão ser pagos pela Administração até que a empresa por nós representada receba o que lhe é devido.
Portanto, se requer, em relação à Unidade Gestora **00** (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO)e Fonte de Recursos 100:
a) O relatório das despesas orçamentárias inscritas no Exercício 2020, distinguindo entre PAGAS E NÃO PAGAS, com suas respectivas datas de exigibilidade e datas de pagamento, quando houver;
b) O relatório das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados para Exercício 2020, distinguindo entre PAGOS E NÃO PAGOS, com suas respectivas datas de exigibilidade e datas de pagamento, quando houver;
c) O relatório das despesas relativas aos anos de 2014 a 2018, atualmente inscritas em Despesas de Exercício Anterior (DEAs) no Exercício 2020, distinguindo entre PAGAS E NÃO PAGAS, com suas respectivas datas de exigibilidade e datas de pagamento, quando houver;
d) Os atos de publicação prévia de justificativas para os pagamentos fora de cronologia, se houver.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.