A CGE-RO utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação e geração de informações estatísticas. Para maiores informações, acesse o Aviso de Privacidade e nossa Politica de Privacidade Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Definições de Cookies
Protocolo 20250211133128249
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 11/02/2025
Data da cientificação oficial 12/02/2025
Prazo para atendimento 04/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Águas
Descrição da solicitação Olá, boa tarde. Como vão? Gostaria de solicitar as seguintes informações do estado de Roraima. Com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal, artigos 7º, 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e considerando as regulamentações específicas de cada fundo ambiental, solicito acesso aos seguintes dados dos últimos 5 (cinco) anos: Referente aos projetos aprovados: a) Iniciativas de acesso à água potável b) Ações de recuperação de recursos hídricos c) Projetos de saneamento básico d) Resultados alcançados e) Valores investidos Quanto aos critérios de elegibilidade estabelecidos: a) Requisitos para projetos de infraestrutura hídrica b) Parâmetros para compensações socioambientais c) Diretrizes para recuperação de recursos hídricos d) Indicadores de avaliação utilizados e) Metodologias de monitoramento adotadas Em relação à gestão financeira: a) Recursos disponíveis por linha temática b) Valores aplicados em projetos emergenciais c) Investimentos em infraestrutura hídrica d) Montantes destinados a compensações socioambientais e) Prestações de contas dos projetos Documentação complementar: a) Editais de seleção em andamento b) Critérios de avaliação utilizados c) Modelos de relatórios exigidos d) Instrumentos de monitoramento e) Parcerias estabelecidas para execução O presente pedido visa promover a transparência na aplicação dos recursos públicos, conforme preconiza o artigo 3º, II da Lei nº 12.527/2011. Solicito que as informações sejam fornecidas preferencialmente em formato digital, conforme art. 11, §5º da referida lei. Em caso de documentos que contenham informações sigilosas, requeiro o fornecimento da versão pública dos mesmos, com a devida ocultação das informações protegidas, conforme art. 7º, §2º da Lei nº 12.527/2011.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Águas
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta 18/02/2025
Data para recorrer 28/02/2025
Descrição Prezado(a) solicitante, Em resposta ao pedido de protocolo nº 20250211133128249, encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia - SEDAM, no qual o solicitante requer acesso às informações a respeito das diretrizes para recuperação de recursos hídricos, gestão financeira, e documentação documentação complementar, informamos que o pedido em questão foi identificado como não sendo de competência da SEDAM/RO por se tratar do estado de Roraima, Unidade da Federação distinta deste estado de Rondônia. Sugerimos que o solicitante redirecione seu pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão do estado de Roraima (https://antigo.transparencia.rr.gov.br/acesso-a-informacao), que é a entidade competente para fornecer os dados específicos que você está procurando. Informe detalhadamente a situação do seu pedido, para que possam localizar e fornecer uma resposta adequada. Lamentamos não poder auxiliá-lo diretamente com o seu pedido mas esperamos que essa orientação seja útil para direcionar a sua demanda ao órgão responsável. Caso restem outras perguntas ou precise de mais assistência, não hesite em entrar em contato conosco novamente. Agradecemos pela sua compreensão e ficamos à disposição para ajudá-lo(a) no que for necessário. O solicitante pode entrar com recurso desta resposta no prazo de 10 dias a contar da ciência, nos termos do art. 25 do Decreto 17.145/2012. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE-RO
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 18/02/2025
Data da cientificação oficial 19/02/2025
Para para atendimento 24/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Boa tarde, peço desculpas pelo equívoco na solicitação anterior. Gostaria de reforçar meu pedido de informações ao estado de Rondônia. Agradeço desde já pela atenção e aguardo retorno.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 19/02/2025
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 01/03/2025
Descrição da solicitação Prezado solicitante, Em resposta ao recurso interposto por Vossa Senhoria, informamos que esta CGE não dispõe das informações referentes à regulamentação específica sobre fundos ambientais, projetos ambientais ou critérios de elegibilidade desses projetos, pois essas informações estão sob a guarda da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a qual encaminhou o pedido a esta Controladoria anteriormente, em razão do equívoco de Vossa Senhoria quanto à Unidade Federada de Roraima. Além disso, cabe cientificá-lo de que, de acordo com as Súmulas nº 2 e 4 da Controladoria-Geral da União, "a alteração da matéria do pedido de acesso à informação ao longo dos recursos, quando levar ao aumento do seu escopo ou à mudança de assunto, poderá não ser objeto de apreciação pela instância superior." Dessa forma, orientamos o solicitante a apresentar um novo pedido neste e-SIC, direcionado à Unidade SEDAM, especificando novamente que o seu pedido se refere a esta unidade da federação. Reforçamos que Vossa Senhoria reformule o pedido sem dar prosseguimento a este recurso, para que possamos atendê-lo de forma eficaz e tempestiva. Agradecemos a sua atenção e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas pelos canais de comunicação desta plataforma. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE-RO
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 19/02/2025 09:17:59 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO ---
Pedido em recurso 1ª instância 18/02/2025 13:23:48 Solicitante --- ---
Pedido respondido 18/02/2025 11:21:15 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO ---
Pedido encaminhado para CGE 14/02/2025 08:29:15 SEDAM Ellen Cristine batista dos santos Serafin Encaminhamos o presente expediente com vistas a informar que este Órgão não tem competência para prestar quaisquer informações sobre o estado de Roraima.
Pedido registrado 11/02/2025 13:31:28 Solicitante --- ---