Protocolo
20240815144159344
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
15/08/2024
Data da cientificação oficial
16/08/2024
Prazo para atendimento
05/09/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Assunto: Solicitação de Informações sobre Documentos Exigidos para Identificação de Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Prezados(as),
Com base no Art. 29 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), venho solicitar informações sobre os procedimentos e documentos exigidos pela Sedam para a identificação de um imóvel rural no âmbito do CAR.
Solicito esclarecimentos sobre:
Documentos de Regularidade Fundiária:
Quais documentos específicos de regularidade fundiária são exigidos pela Sedam para a inscrição do imóvel no CAR?
Há algum documento adicional além da comprovação de propriedade ou posse necessário para garantir que o imóvel seja de fato rural?
Critérios de Verificação:
Quais critérios são utilizados pela Sedam para verificar e confirmar que o CAR corresponde a um imóvel rural?
Como a Sedam valida as informações da planta e memorial descritivo, especialmente em relação às coordenadas geográficas e áreas ambientais?
Processo de Análise e Validação:
Qual o processo adotado pela Sedam para a análise e validação dos dados do CAR?
Há procedimentos de fiscalização ou vistoria in loco para verificar a veracidade das informações declaradas no CAR?
Essas informações são fundamentais para garantir que as declarações no CAR estejam em conformidade com a legislação vigente em Rondônia.
Agradeço pela atenção e aguardo um retorno dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
