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Protocolo 20260730123643101
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 30/07/2026
Data da cientificação oficial 30/07/2026
Prazo para atendimento 19/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde da mulher
Descrição da solicitação Destinatário: Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO) Assunto: Solicitação de Informações sobre Políticas Públicas e Execução Orçamentária para a Saúde da Mulher (2021–2026) om fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na regulamentação estadual vigente, venho por meio deste requerer o fornecimento dos seguintes dados institucionais e financeiros referentes às políticas públicas voltadas ao gênero feminino no estado de Rondônia, no período compreendido entre os anos de 2021 e 2026: Mapeamento de Políticas Públicas e Normas: Relação detalhada dos programas, ações institucionais e políticas públicas voltadas especificamente à atenção à saúde da mulher e à garantia de direitos do gênero feminino (ex.: saúde materna, proteção contra violência obstétrica e demais políticas) criados, instituídos por leis estaduais e executados pela SESAU nos últimos cinco anos; Execução Orçamentária Anual: Informação quantitativa sobre o montante financeiro alocado e efetivamente executado pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) destinado a tais políticas e programas voltados ao público feminino, discriminado ano a ano (exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e acumulado de 2026), contemplando: O Valor orçado/previsto na LOA para a rubrica/ações de atenção à mulher; Valor efetivamente empenhado e liquidado no referido período. Solicita-se, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso II da Lei nº 12.527/2011, que as informações e relatórios sejam disponibilizados em formato digital aberto e editável. Desde já, renovo os protestos de estima e fico no aguardo dos esclarecimentos dentro dos prazos legais estipulados pela LAI. Atenciosamente, Ellen Reis Araújo Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP/UNIR) Pesquisadora responsável pelo estudo: "A Importância da Divulgação das Leis de Políticas Públicas Estaduais das Mulheres em Rondônia: Alcance e Efetividade"
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Saúde da mulher
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/08/2026
Data para recorrer 03/09/2026
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20260730123643101 pelo(a) Sr(a). ELLEN REIS ARAUJO, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, encaminhamos o Despacho anexo com a manifestação do setor responsável pelas informações pleiteadas. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
SEI_75284276_Despacho.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 20/08/2026
Data da cientificação oficial 20/08/2026
Para para atendimento 25/08/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 25/08/2026
Unidade Gestora respondente SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer 04/09/2026
Descrição da solicitação Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20260730123643101 pelo(a) Sr(a). ELLEN REIS ARAUJO, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, encaminhamos o Despacho anexo com a manifestação do setor responsável pelas informações pleiteadas. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. JULIO PAZ DA COSTA SOUZA Autoridade de Monitoramento eSIC SESAU
Anexos
Despacho SESAU CPOP.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 25/08/2026 10:24:13 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 25/08/2026 09:06:24 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido respondido 24/08/2026 08:11:58 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 21/08/2026 13:56:01 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido em recurso 1ª instância 20/08/2026 00:30:00 Solicitante ELLEN REIS ARAUJO Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 30/07/2026 12:36:43 Solicitante ELLEN REIS ARAUJO ---