Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria
Urbanismo
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
26/04/2024
Data para recorrer
06/05/2024
Descrição
Conforme memorando Memorando nº 115/2024/SEPAT-GERFU, informo que no exercício de 2023, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica n.º 324/2023, entre o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretária de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que visa a execução de atividades de georreferenciamento e apoio administrativo e operacional, cuja finalidade é aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação em terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob o domínio da União ou do INCRA para a promoção e execução das políticas públicas. Ademais, atualmente a regularização fundiária rural no Estado de Rondônia é promovida exclusivamente pelor órgão fundiário INCRA em parceria com outras instituições da esfera federal, estadual e municipal, quando se tratar de regularização de terras publicas de domínio da União e INCRA. Logo, as informações solicitadas via E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) sobre o número de propriedades a serem regularizadas ou pendentes de regularização, deverá ser consultado junto ao INCRA. Informo que o prazo para recurso são 10 dias, contando a partir do seu recebimento, conforme previsto em lei.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
