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Protocolo 1105000715201975
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Data de abertura 11/07/2019
Data da cientificação oficial 11/07/2019
Prazo para atendimento 05/08/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Solicitamos informações quanto ao procedimento de baixa definitiva e irreversível de veículo no DETRAN. O veículo está fora de circulação em virtude de seu estado irrecuperável. Att, Kelly Pinto Moreira S.R. DNIT RO
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/07/2019
Data para recorrer 25/07/2019
Descrição Bom dia Sra Kelly, em atenção ao vosso questionamento e de acordo com o Manual de Registro de Veículos - 2018 do DETRAN/RO, temos a informar o seguinte: BAIXA DEFINITIVA É baixa definitiva do registro do veículo na Base Estadual do DETRAN e Base Nacional – BIN em virtude de impossibilidade de recuperação, desmonte definitivo, sinistro com perda total ou Leilão na condição de sucata. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Requerimento Específico; - CRV Original, Declaração de Responsabilidade Civil e Criminal (Anexo II), em anexo, ou Ocorrência Policial Furto/Roubo do CRV; - Declaração de Ocorrência do Sinistro ou Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, quando se tratar de veículo sinistrado com perda total; - Laudo de Vistoria realizado por entidades credenciadas ou servidor vistoriador do DETRAN, quando for o caso contendo fotografias coloridas legíveis do veículo, Chassi, Motor, Plaquetas, Placa e Lacre); - Recorte do Chassi, Plaquetas originais, Placas e Tarjetas de Identificação Veicular após vistoria veicular. A baixa definitiva do veículo será encerrada com expedição da Certidão de Baixa pelo DETRAN e impressão da consulta BIN com a condição "Baixado". Caso não concorde com a resposta, o senhor pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, de acordo com o artigo 25, da Lei Estadual n.º 3.166/2013.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 15/07/2019 09:26:31 DETRAN --- Justificativa não informada
Prezada Senhora, Seu pedido de informação nº 01105000715201975, foi encaminhado ao Órgão Público competente (DETRAN)para providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12 12/07/2019 07:04:04 CGE --- A Comissão Gestora de Documentos/ e -SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC, que deverá ser atendida no prazo de 20 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado.
Descrição não informada 11/07/2019 17:34:46 Solicitante --- Justificativa não informada