Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
24/11/2025
Data para recorrer
04/12/2025
Descrição
Prezado(a) Senhor(a) Bruno Maurício Galhardo,
Agradecemos o seu contato e o interesse em obter informações por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Após análise da demanda, esclarecemos que o e-SIC tem como finalidade garantir o acesso a informações já existentes e custodiadas pela Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esse canal não se destina ao fornecimento de orientações interpretativas, consultorias tributárias ou esclarecimentos personalizados sobre a aplicação da legislação fiscal.
No caso apresentado — envolvendo dúvidas relacionadas ao recolhimento do ICMS por empresas optantes pelo Simples Nacional — o atendimento deve ser realizado pelos canais específicos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Finanças, conforme segue:
a) Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC);
b) Atendimento presencial nas unidades da SEFIN;
c) Portal institucional da SEFIN, na área de orientações ao contribuinte:
?? www.sefin.ro.gov.br
Esses canais são responsáveis por prestar informações técnicas, esclarecer dúvidas fiscais e orientar contribuintes sobre obrigações acessórias, procedimentos e demais esclarecimentos relacionados à legislação tributária.
Dessa forma, informamos que a presente solicitação não se enquadra na finalidade do e-SIC e, portanto, não poderá ser atendida por este meio.
Permanecemos à disposição para futuras solicitações relacionadas ao acesso a informações públicas, conforme definido na Lei de Acesso à Informação.
Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
