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Protocolo 20260416081549582
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 16/04/2026
Data da cientificação oficial 16/04/2026
Prazo para atendimento 14/05/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação À autoridade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho solicitar acesso ao seguinte documento: ?? Cópia integral do ato administrativo (portaria, decreto ou equivalente) que originou a cessão do servidor Alexandre Alves, ocupante do cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de Rondônia, para o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), especialmente para atuação junto ao GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Solicito, se possível: • Número do ato (portaria/decreto); • Data de publicação; • Órgão responsável pela edição; • Período inicial da cessão; • Eventuais renovações vinculadas ao ato inicial. Caso não seja possível localizar pelo nome, solicito busca por: • Peritos criminais cedidos ao MP/RO no período de 2011 a 2013; • Atos de cessão da Polícia Civil ou do Poder Executivo ao Ministério Público nesse intervalo. Requeiro que a resposta seja fornecida em formato digital (PDF), conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Andressa Teixeira de Souza Guedes
Anexos
DOE-12.12.2023 (prorrogação cedencia).pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/05/2026
Data para recorrer 23/05/2026
Descrição Prezada Solicitante, Em resposta ao Protocolo 20260416081549582, seguem os decretos de cedência relacionados ao servidor Alexandre Alves, ocupante do cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de Rondônia, para o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO). Conforme informações da Gerência de Gestão de Pessoas, o ato de cessão relativo ao ano de 2016 está em fase de regularização sob o processo SEI 0019.015271/2024-46. Por fim, informamos que a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) garante que o cidadão possa contestar a resposta através de um recurso, que pode ser feito em até 10 dias após a ciência da negativa. Atenciosamente, Tiago Alves da Silva Agente de Polícia Civil Autoridade de Monitoramento e-Sic PCRO
Anexos da resposta
Decretos_de_Cedencia__MP___ALEXANDRE_ALVES.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/05/2026 10:46:34 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 13/05/2026 00:44:53 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Resposta à confirmar 13/05/2026 00:43:39 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Pedido prorrogado 04/05/2026 23:25:58 PCRO Tiago Alves da Silva Considerando o lapso temporal e a saída da perícia da Polícia Civil que deu origem à POLITEC, é necessário uma profunda busca nos arquivos da instituição, tendo em vista que no DIOF somente foram achadas portarias de prorrogação de cedência.
Pedido registrado 16/04/2026 08:15:49 Solicitante Andressa Teixeira de Souza Guedes ---