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Protocolo 20251202105919329
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 02/12/2025
Data da cientificação oficial 02/12/2025
Prazo para atendimento 22/12/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Olá, bom dia! Esepro que essa solicitação o (a) encontre bem! Por gentileza fornecer a regulamentação da gratificação de acervo do grupo TAF.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/12/2025
Data para recorrer 28/12/2025
Descrição Prezado (a) solicitante, Conforme solicitado, encaminhamos o DECRETO N° 31.023, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025, que institui o Comitê Permanente para homologação das atividades a serem atribuídas para efeito de Gratificação por Acumulação de Acervo e de Prêmio de Produtividade e o DECRETO N° 31.021, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025, que Regulamenta o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação por Acumulação de Acervo aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. No mais informamos que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta
Decreto N° 31.021, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025..pdf
Decreto N° 31.023, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025..pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 18/12/2025 09:07:09 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 18/12/2025 08:57:45 SEFIN ADRIANA BRIZIDIO SCHWAMM DA SILVA ---
Pedido registrado 02/12/2025 10:59:19 Solicitante --- ---