Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Fiscalização do estado
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta
22/05/2026
Data para recorrer
01/06/2026
Descrição
Em atenção a sua solicitação, o pedido foi encaminhado a Coordenadoria da Receita Estadual, para conhecimento e adoção das providências necessárias quanto ao fornecimento das informações pertinentes à demanda eSIC, observando-se os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 17.145/2012.
Em razão da matéria tratada, os autos foram submetidos à Gerência de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos, unidade técnica competente para manifestação acerca da possibilidade de disponibilização das informações requeridas, bem como quanto à eventual incidência de restrições relacionadas ao sigilo fiscal ou proteção de dados.
Conforme manifestação constante do Despacho nº (72447153), informou-se que a relação das indústrias cadastradas no PIT encontra-se disponível para consulta pública e download na página oficial da SEFIN, por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela unidade técnica.
A unidade técnica consignou, ainda, que as informações solicitadas já se encontram disponibilizadas em ambiente institucional de acesso público (https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/catalogo-servicos+conder-lei-1558-2005+66ec217258b9a9524cece04d.), inexistindo, no caso concreto, impedimento relacionado ao sigilo fiscal para acesso à relação requerida.
Informamos ainda que, nos termos do artigo 25 do Decreto 17.145/2012, o solicitante poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
