Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Assistência e desenvolvimento
social
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
25/03/2024
Data para recorrer
04/04/2024
Descrição
O Fundo Estadual do Assistência Social - FEAS encontra-se inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 63.762.777/0001-03, com sede Avenida Farquar, n° 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos, 6° andar, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO, CEP nº 76801-478.
A finalidade do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS é a de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias, em âmbito estadual e repasse aos municípios; com base na tipificação da política nacional de assistência social - PNAS.
A legislação atinente ao FEAS é:
Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995 - criação do o Conselho Estadual de Assistência Social, o Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências. (DOE nº. 3319 de 29 de dezembro de 1995 e DOE de 14 de março de 1996 - ERRATA);
Decreto nº 7.461, de 3 de maio de 1996 - regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social. (DOE nº 3501, de 8 de maio de 1996) http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/D7461.pdf;
Decreto nº 16.912, de 17 de julho de 2012 - Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Transferência de Recursos Financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/RO aos Fundos Municipais de Assistência Social;
Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, art. 160 - Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências; e
Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 - Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fu
Anexos da resposta
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