Protocolo
20241226200113257
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
26/12/2024
Data da cientificação oficial
27/12/2024
Prazo para atendimento
27/01/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Assistência ao estudante
Descrição da solicitação
Assunto: Pedido de Acesso à Informação - Lei nº 14.540/2023
Prezados(as) Senhores(as),
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 14.540/2023 (Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública), venho, respeitosamente, requerer informações sobre as ações implementadas por este órgão.
Solicito, gentilmente, as seguintes informações referentes ao ano de 2024:
1) Relação de programas, campanhas e atividades educativas realizadas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e à violência sexual no âmbito desta instituição, com cronogramas e conteúdos programáticos;
2) Cópias de materiais educativos, cartilhas ou orientações desenvolvidas e distribuídas no período citado;
3) Datas, locais e públicos-alvo das capacitações e treinamentos oferecidos, bem como a lista de temas abordados;
4) Informações sobre os canais de denúncia implementados, incluindo procedimentos para acolhimento, apuração e resposta às denúncias recebidas;
5) Relatórios estatísticos sobre a quantidade de denúncias recebidas e os encaminhamentos realizados (resguardando o sigilo e anonimato das partes envolvidas);
6) Documentação sobre a avaliação de eficácia das ações implementadas e eventuais relatórios de monitoramento;
7) Se houve a realização de despesas, a indicação de valores em reais e descrição.
Caso parte dessas informações não esteja disponível em formato digital, solicito, por gentileza, a indicação de local para consulta ou envio de cópias físicas.
Por fim, destaco que este pedido é formulado com o intuito de colaborar na promoção de ambientes institucionais seguros e alinhados às diretrizes da legislação, subsidiando a realização de pesquisa sobre a temática na Administração Pública.
Agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
