Protocolo
20251204214356488
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
04/12/2025
Data da cientificação oficial
05/12/2025
Prazo para atendimento
05/01/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Por meio deste, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011, requerer as seguintes informações públicas relacionadas ao funcionamento da Lei Estadual nº 3.889/2016 (PROVITARO):
1. Relatórios trimestrais e anuais de execução do PROVITARO desde 2020 até a presente data (conforme art. 14, inciso XIII, da Lei nº 3.889/2016), incluindo número de pedidos de ingresso, admissões, exclusões e medidas protetivas concedidas.
2. Demonstração orçamentária e financeira detalhada do Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (art. 24 da Lei nº 3.889/2016), com valores dotados, executados e saldos anuais, desde a criação até 2025
3. Cópias de atas de reuniões do Conselho Deliberativo (art. 11, inciso III, da Lei nº 3.889/2016), com datas, participantes e deliberações sobre admissões/exclusões, desde a instituição do programa.
4. Composição atual da Entidade Operacional e Equipe Técnica Multidisciplinar (arts. 14 e 15), incluindo contratos, nomeações e demissões de profissionais desde 2016.Quantitativo de pessoas protegidas ativamente, com duração média de proteção e motivos de exclusão (resguardado o sigilo individual, nos termos dos arts. 19-21 da Lei nº 3.889/2016 e art. 23 da LAI)
5. Evidências de parcerias firmadas com União, Estado ou entidades (art. 22), como convênios com o Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas.
Requer-se, respeitosamente, resposta no prazo legal, com fornecimento integral e gratuito das informações em formato digital acessível (PDF ou planilha).
Caso haja sigilo parcial, justifique especificamente por escrito.
Requer ainda que a resposta seja fornecida em documento oficial, com timbre e assinatura do responsável pela confecção.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
