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Protocolo 20260618085800431
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura 18/06/2026
Data da cientificação oficial 18/06/2026
Prazo para atendimento 08/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação Com base na Lei nº 12.527/2011, solicito que seja informada qual unidade da JBS S.A./Friboi localizada no Estado de Rondônia instalou, entre 2021 e 2023, sistema de biodigestão destinado à captura de metano e à produção ou ao aproveitamento de biogás. Em relação à unidade identificada, solicito: 1. razão social, CNPJ, município e endereço; 2. licença ambiental ou autorização vigente que contemple a instalação ou a operação do biodigestor e do sistema de aproveitamento de biogás, incluindo seus anexos integrantes; 3. parecer técnico que analisou ou aprovou a implantação ou a operação do sistema; 4. relatório de monitoramento mais recente apresentado pela empresa que contenha informações sobre a operação do biodigestor, a produção de biogás, a geração de energia, a queima em flare ou a redução de emissões. Solicito que a busca abranja todos os processos e CNPJs da JBS S.A. no Estado de Rondônia, inclusive eventuais unidades localizadas em Porto Velho, Vilhena, Pimenta Bueno e São Miguel do Guaporé. Solicito os documentos em formato eletrônico. Caso estejam disponíveis em processo público, solicito a indicação do número do processo e do link de acesso. Caso algum dos documentos solicitados não exista ou não tenha sido apresentado à SEDAM/RO, solicito que isso seja informado expressamente.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Meio ambiente
Subcategoria Gestão de meio ambiente
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 03/07/2026
Data para recorrer 13/07/2026
Descrição Prezado, em atendimento à vossa solicitação, informamos que a resposta do setor competente desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, encontra-se em anexo. Considerando o disposto no Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas. Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta
LICENCA_DE_OPERACAO_Nº_158840_JBS.pdf
SEI_73848834_Despacho.pdf
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Em análise
Data de registro 08/07/2026
Data da cientificação oficial 09/07/2026
Para para atendimento 15/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Apresento recurso porque a resposta não atendeu ao pedido. A SEDAM apenas reiterou que o processo é físico e que, para obter cópia, seria necessário protocolo geral com procuração, ART, condição de proprietário ou advogado. No entanto, não indicou fundamento legal específico para essa restrição em pedido de acesso à informação ambiental. A existência de processo físico não afasta a obrigação de responder à LAI. O órgão pode digitalizar as peças solicitadas, franquear vista ou indicar forma de reprodução, mas não pode deixar de responder nem exigir representação da empresa para acesso a documentos ambientais administrativos. Além disso, a SEDAM não respondeu às perguntas objetivas: se o parecer, a licença ou os relatórios mencionam biodigestor, biogás, flare ou geração de energia; se os RMAs foram apresentados; e se existe outro processo específico sobre o sistema. Solicito que a resposta seja reformada para que a SEDAM: 1. informe se o Parecer Técnico nº 655/COLMAMP/SEDAM, a LO nº 158840 ou os RMAs do processo nº 1026/00591/1997 mencionam biodigestor, biogás, flare, motogerador ou geração de energia; 2. informe se os RMAs de 11/04/2025 a 11/10/2025 e de 11/10/2025 a 11/04/2026 foram apresentados; 3. informe se existe outro processo, licença, autorização ou parecer específico sobre biodigestor/biogás na unidade JBS Vilhena; 4. envie cópia do Parecer Técnico nº 655/COLMAMP/SEDAM e do RMA mais recente, ou indique forma efetiva de acesso às peças específicas sem exigir procuração, ART, propriedade ou advogado; 5. caso algum documento não exista ou não tenha sido apresentado, informe expressamente.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 03/07/2026
Data da cientificação oficial 03/07/2026
Para para atendimento 09/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Apresento recurso porque a resposta concedeu acesso apenas parcial ao pedido. A SEDAM identificou a unidade da JBS em Vilhena e forneceu a Licença de Operação nº 158840, mas condicionou o acesso ao parecer técnico e ao relatório de monitoramento à apresentação de procuração, ART, comprovação de propriedade ou representação por advogado. Não solicito representação da empresa nem intervenção no licenciamento, mas acesso a documentos ambientais sob guarda do poder público, com fundamento nas Leis nº 12.527/2011 e nº 10.650/2003. A própria licença informa que foi autorizada com base no Parecer Técnico nº 655/COLMAMP/SEDAM, de 10/04/2025, e exige Relatórios de Monitoramento Ambiental semestrais. Solicito: 1. cópia do Parecer Técnico nº 655/COLMAMP/SEDAM; 2. cópia do Relatório de Monitoramento Ambiental mais recente apresentado no processo nº 1026/00591/1997; 3. informação objetiva sobre se a licença, o parecer ou os relatórios contemplam biodigestor, produção ou aproveitamento de biogás, flare ou geração de energia; 4. caso os relatórios referentes aos períodos de 11/04/2025 a 11/10/2025 e de 11/10/2025 a 11/04/2026 não tenham sido apresentados, que isso seja informado expressamente; 5. caso exista outro processo, licença, autorização ou parecer específico sobre o biodigestor, a indicação do respectivo número; 6. o fundamento legal específico para exigir procuração, ART, propriedade do empreendimento ou advogado para acesso a esses documentos via LAI. Caso haja informações legalmente protegidas, solicito o fornecimento das partes públicas, com ocultação apenas dos trechos necessários e indicação do fundamento legal.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 08/07/2026
Unidade Gestora respondente SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Prazo para recorrer 18/07/2026
Descrição da solicitação Resposta do Recurso em anexo. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
Anexos
SEI_74142427_Despacho.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 08/07/2026 13:06:51 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 08/07/2026 09:04:05 SEDAM DANIEL OLIVEIRA DIAS ---
Pedido respondido 03/07/2026 11:09:41 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 03/07/2026 11:04:06 SEDAM DANIEL OLIVEIRA DIAS ---
Pedido registrado 18/06/2026 08:58:00 Solicitante --- ---