Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
25/06/2024
Data para recorrer
05/07/2024
Descrição
Gostaria de receber as seguintes informações:
(i) regime remuneratório dos(as) Procuradores(as) de Estado? Segundo o artigo 154 da Lei Complementar 620 de 20 de junho de 2011, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, importando no valor de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), sendo os subsídios dos demais níveis ou graus da carreira escalonados com diferença entre as classes no patamar de 12% (doze por cento), nos termos do artigo 104, § 6º da Constituição do Estado.
(ii) Quantas categorias/níveis existem, para o cargo de Procurador de Estado? Segundo o Artigo 5º da Lei Complementar 620 de 20 de junho de 2011, existem 4 classes, sendo: Classe Inicial, Classe Intermediária, Classe Superior e Classe Especial.
(iii) Qual a legislação que regulamenta esses aspectos? Lei Complementar 620 de 20 de junho de 2011.
(iv) Quais os valores dos subsídios/vencimentos das categorias/níveis inicial e final da carreira de Procurador de Estado de Rondônia?
Já respondido, conforme item I.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Atenciosamente,
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
