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Protocolo 20230603085000403
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 03/06/2023
Data da cientificação oficial 05/06/2023
Prazo para atendimento 26/06/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Aos cuidados da SEFIN, Muito respeitosamente, solicito: 1 - Quantos contratos foram firmados entre 2018 e 2023 com a Fundação Ezute pelo Estado de Rondônia? 2 - Quantos contratos foram firmados entre 2018 e 2023 com a Fundação Atech pelo Estado de Rondônia? 3 - Favor, indicar o número dos contratos. 4 - Favor, indicar os valores contratados e efetivamente pagos. 5 - Favor, indicar onde é possível acessar os relatórios da efetiva prestação do serviço de cada contrato. Antecipadamente, meus agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 16/06/2023
Data para recorrer 26/06/2023
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20230603085000403 junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, encaminhamos as respostas dos questionamentos, conforme as questões solicitadas: 1 - Quantos contratos foram firmados entre 2018 e 2023 com a Fundação Ezute pelo Estado de Rondônia? Foram encontrados 2 (dois) contratos com a Fundação Ezute. 2 - Quantos contratos foram firmados entre 2018 e 2023 com a Fundação Atech pelo Estado de Rondônia? Não foram encontrados contratos com a Fundação Atech. 3 - Favor, indicar o número dos contratos. Fundação Ezute - CNT 272PGE2021 e CNT Nº 631/PGE-2021 Não foram encontrados contratos com a Fundação Atech. 4 - Favor, indicar os valores contratados e efetivamente pagos. Fundação Ezute - CNT 272PGE2021 - R$ 1.495.800,00 e CNT Nº 631/PGE-2021 - R$ 3.492.000,00 Não foram encontrados contratos com a Fundação Atech. 5 - Favor, indicar onde é possível acessar os relatórios da efetiva prestação do serviço de cada contrato. O relatórios podem ser acessados através do link do portal da transparência https://transparencia.ro.gov.br/ContratoConvenio/IndexParcerias. Encaminhamos também em anexo os contratos firmados com a Fundação Ezute. Ressaltamos que pedidos dessa natureza devem ser encaminhados a PGE, que é a responsável pela gestão dos contratos dentro do Estado de Rondônia. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente CGE/CGD
Anexos da resposta
SEI_0017531045_Contrato_272_PGE_PCC.pdf
CONTRATO Nº 631-PGE-2021.pdf
SEI_0017538372_Contrato_272_PGE_PCC.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 17/06/2023
Data da cientificação oficial 19/06/2023
Para para atendimento 26/06/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Aos cuidados da Autoridade Julgadora do Recurso. O recorrente apresentou o pedido de informações. Foi quase totalmente atendido, salvo por um dos pedidos: "5 - Favor, indicar onde é possível acessar os relatórios da efetiva prestação do serviço de cada contrato." Neste item, o respondente sinalizou ao recorrente que: "O relatórios podem ser acessados através do link do portal da transparência https://transparencia.ro.gov.br/ContratoConvenio/IndexParcerias. " Ocorre que, em consulta ao link, após realizar a pesquisa, a informação que se depara é "Nenhum arquivo adicionado". Assim, a informação solicitada encontra-se, infelizmente, incompleta. Ao tempo que agradece pelas informações e documentos prestados anteriormente, apresenta o recurso para fornecimento do item apontado, com "relatórios da efetiva prestação do serviço de cada contrato". Antecipadamente, meus sinceros agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 20/06/2023
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 30/06/2023
Descrição da solicitação Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20230603085000403 junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, indicamos que o pedido inicial respondido pela CGE, não trata relação com os relatórios de efetiva prestação visto que a gestão da informação ativa é encaminhada a CGE e pela PGE e disponibilizada no portal da transparência, neste sentido preceitua o entendimento - Súmula CMRI nº 6/2015 - “INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO – A declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa; Mas resguardando a disponibilidade do acesso a informação indicamos que seja encaminhado nova demanda (não recurso) a PGE para atendimento do item 5. Encaminhamos também em anexo o caminho para acesso a informação no portal da transparência com o caminho especifico a ser seguido para consulta as informações disponíveis. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente CGE/CGD
Anexos
Transparência.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 20/06/2023 12:10:21 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Pedido em recurso 1ª instância 17/06/2023 20:22:53 Solicitante --- ---
Pedido respondido 16/06/2023 10:57:07 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Pedido encaminhado para CGE 16/06/2023 10:01:36 SEFIN ELYSMAR DE JESUS BARBOSA Conforme orientação da equipe eSIC/CGE, devolvemos a presente Demanda, haja visto a inexistencia dessa informação no ambito da SEFIN.
Pedido encaminhado para SEFIN 13/06/2023 09:10:19 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230603085000403. Muito embora a administração deva se empenhar no atendimento dos pedidos de acesso e que o procedimento da LAI tenha sido desenhado essencialmente para dar acesso a uma informação, nem sempre a informação desejada pelo cidadão existe. Tanto é assim que a lei autoriza a instituição pública a "comunicar que não possui a informação”. Esses casos não são caracterizados como hipótese de negativa de acesso. Súmula CMRI nº 6/2015 "INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO - A declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa; caso a instância recursal verifique a existência da informação ou a possibilidade de sua recuperação ou reconstituição, deverá solicitar a recuperação e a consolidação da informação ou reconstituição dos autos objeto de solicitação, sem prejuízo de eventuais medidas de apuração de responsabilidade no âmbito do órgão ou da entidade em que tenha se verificado sua eliminação irregular ou seu descaminho.” Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE 12/06/2023 13:09:39 SEFIN Marcio Rogerio Gabriel Devolvemos a demanda em questão, pois não temos ou tivemos contratos com as fundações mencionadas.
Pedido registrado 03/06/2023 08:50:00 Solicitante --- ---