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Protocolo 20260103121503280
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 03/01/2026
Data da cientificação oficial 05/01/2026
Prazo para atendimento 26/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente nos artigos 7º, incisos VI e VII, 8º, 10 e 11, venho requerer acesso às seguintes informações: Relação completa de todos os contratos de locação de imóveis firmados por esta empresa estatal com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, incluindo: Contratos vigentes na data da resposta; Contratos firmados ao longo do ano de 2025, independentemente de estarem vigentes ou não. Para cada contrato, solicito, sempre que disponível, as seguintes informações: Identificação do imóvel (endereço completo); Finalidade do imóvel (agência, escritório, unidade administrativa, unidade operacional, depósito, almoxarifado, entre outros); Identificação do locador: nome do locador pessoa física, com CPF parcialmente mascarado; ou razão social do locador pessoa jurídica, com CNPJ parcialmente mascarado; Valor mensal do aluguel; Data de assinatura do contrato; Prazo de vigência (data de início e término); Indicação da existência de aditivos contratuais, se houver. Caso as informações estejam disponíveis em formato estruturado (planilha, relatório, sistema ou base de dados), solicito o fornecimento no formato eletrônico existente, nos termos do art. 8º, §3º, da Lei nº 12.527/2011. Ressalto que o presente pedido não implica produção de informação nova, limitando-se ao fornecimento de dados e documentos administrativos já existentes. Na hipótese de inexistência de contratos de locação com pessoas físicas e/ou jurídicas, solicito manifestação expressa nesse sentido. Termos em que, Pede deferimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/01/2026
Data para recorrer 16/01/2026
Descrição Em atendimento ao pedido formalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo de número 20260103121503280, cumpre-nos esclarecer o que segue. Ao cumprimentá-lo(a) cordialmente, informamos que existe procedimento específico para a consulta de contratos no âmbito do Estado de Rondônia, realizado por meio do Portal da Transparência, https://transparencia.ro.gov.br/, ferramenta que permite ao cidadão conhecer, acompanhar e compartilhar os dados disponíveis. O referido portal disponibiliza informações referentes as contratações. é possível verificar dados como: número do termo, número do processo, termo de contrato. Também é possível visualizar o total de contratos de acordo com o mês, Conforme dispõe a Súmula CMRI nº 1/2015: “PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio deste canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido.” Portanto, havendo canal específico e efetivo para a obtenção da informação solicitada, considera-se atendida a presente demanda com a devida indicação. Além disso, cumpre destacar que o Diário Oficial do Estado de Rondônia, de livre acesso ao cidadão, constitui meio oficial de divulgação dos atos da Administração Pública, garantindo o princípio da publicidade, por meio do qual todos os atos administrativos são publicados e podem ser livremente acessados pela população. Ademais, o levantamento de todos os dados de contratos públicos do Estado em formato de planilha eletrônica, de forma discriminada, comprometeria sobremaneira as atividades rotineiras dos órgãos, caracterizando um pedido desproporcional. Conforme o Decreto nº 7.724/2012, art. 13: “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (…) II – desproporcionais ou desarrazoados.” Neste contexto, a análise demonstra que o atendimento integral da solicitação acarretaria impactos negativos e prejuízos às rotinas da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, haja vista a necessidade de trabalhos adicionais para o atendimento da demanda, envolvendo inclusive a consulta a outras unidades, regionais e centrais, o que prejudicaria a execução das atividades regimentais e prioritárias. Ademais, ressalta-se que já existe canal específico e efetivo indicado para tal finalidade, qual seja, o Portal da Transparência, https://transparencia.ro.gov.br/, considerado meio oficial e adequado para acesso às informações requeridas. Atenciosamente.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/01/2026 07:52:38 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/01/2026 13:22:33 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido registrado 03/01/2026 12:15:03 Solicitante JULIO CESAR DOS SANTOS GUIMARAES ---