Protocolo
20261018145627178
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEPAT - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Data de abertura
18/10/2026
Data da cientificação oficial
19/10/2026
Prazo para atendimento
09/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Instituição de ensino
UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO
Área de conhecimento
Ciências sociais
Categoria do pedido acadêmico
Tese de mestrado
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Educação superior
Descrição da solicitação
Órgão destinatário: Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT).
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 17.145/2012, solicito, para pesquisa de mestrado no PPGPP/UNIR sobre regularização fundiária em áreas públicas estaduais de Porto Velho, os documentos abaixo relativos à Reurb-S do bairro Costa e Silva (Termo de Cooperação Técnica nº 001/SEPAT/PGE/2023), cujo projeto foi dividido em quatro partes:
1. Cópia do ofício pelo qual a Sepat encaminhou o projeto da Parte 04 à Semdec, com comprovante e data de protocolo.
2. Cópia de comunicações posteriores entre a Sepat e a Semdec, ou outros órgãos, sobre a análise da Parte 04 (reiterações, respostas, atas de reunião).
3. Situação da Parte 04 no plano de trabalho ou cronograma do Termo de Cooperação e relatórios de execução que a mencionem.
4. Quanto às Partes 01, 02 e 03: datas de emissão das CRFs pela Semdec e datas e números dos registros no Cartório de Registro de Imóveis (matrícula e ato de registro), ou cópia dos comprovantes.
5. Cópia do projeto urbanístico da Parte 04 (planta e memorial descritivo) na versão protocolada na Semdec.
Caso algum documento não exista, solicito que isso seja informado expressamente. Solicito os arquivos em formato digital (PDF pesquisável; dados georreferenciados em SHP, KML ou DXF), com supressão de dados pessoais, se houver (art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011). Se a informação não estiver sob a guarda deste órgão, solicito a indicação de quem a detém (art. 11, § 1º, III).
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
